Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias sobre bem de família societário: impenhorabilidade, critérios e fundamentos legais conforme STJ

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define a regra de distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias envolvendo bens de família dados em garantia por sócios de pessoa jurídica, destacando a distinção entre a penhorabilidade conforme a titularidade do imóvel e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015. O documento esclarece a inversão do ônus da prova para proteger direitos fundamentais e assegurar segurança jurídica nas operações garantidas.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que estabelece a interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de hipoteca, condicionando a penhora à comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar, garantindo a proteção constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana conforme a Lei 8.009/1990 e súmulas aplicáveis.

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Distribuição do ônus da prova na penhorabilidade do bem de família hipotecado por sócio de pessoa jurídica conforme tese repetitiva do STJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ sobre a distribuição do ônus da prova em execuções de hipoteca sobre bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica, destacando os critérios para impenhorabilidade ou penhorabilidade conforme a configuração societária e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. A decisão visa assegurar a proteção do direito à moradia, evitar fraudes e garantir segurança jurídica nas relações negociais.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família em execuções de hipoteca para dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, conforme STJ e fundamentos constitucionais

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ que delimita a exceção à impenhorabilidade do bem de família em execuções hipotecárias, aplicando-se apenas quando a dívida for constituída em benefício da entidade familiar, resguardando o direito fundamental à moradia e a proteção da família, conforme os artigos 6º, 1º, III e 226 da Constituição Federal e a Lei 8.009/1990, art. 3º, V. A decisão harmoniza garantias reais e função social da propriedade, promovendo segurança jurídica e prevenindo abusos em execuções.

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Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurisprudencial que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público visando prestações em saúde, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, delimitando o uso restrito da apreciação equitativa apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre remuneração advocatícia e proteção do erário público.

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Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece que o pagamento de indenização por sinistro realizado pela seguradora não implica a transferência das prerrogativas processuais dos consumidores para a seguradora, destacando a não alteração da competência na ação regressiva.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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