Pesquisa: Direito Digital, Servidor Público

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

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Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilServidor Público

Documento que apresenta a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe reconhecendo que o pedido do Policial Militar para averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas não está sujeito à prescrição, por se tratar de direito de trato sucessivo e caráter declaratório, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, assegurando maior segurança jurídica ao servidor público militar estadual.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Metodologias de Cálculo das Tarifas de Saneamento

Metodologias de Cálculo das Tarifas de Saneamento

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Esta doutrina examina as diversas metodologias para o cálculo das tarifas de água e esgoto, especialmente em casos de condomínios com um único hidrômetro. Analisa a legalidade da metodologia de franquia de consumo e discute a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 414/STJ.

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Estruturação Tarifária em Monopólios Naturais

Estruturação Tarifária em Monopólios Naturais

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

A doutrina aborda a natureza dos monopólios naturais e a estruturação tarifária necessária para a prestação de serviços públicos, como saneamento básico. Discute os elevados custos fixos e a necessidade de contratos de concessão de longa duração para garantir a viabilidade dos serviços.

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Estruturação da Tarifa de Água e Esgoto em Monopólios Naturais

Estruturação da Tarifa de Água e Esgoto em Monopólios Naturais

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Análise detalhada sobre as diretrizes legais e econômicas para a definição das tarifas de água e esgoto, destacando a importância da previsibilidade de receitas e a estruturação tarifária em duas etapas: parcela fixa e parcela variável.

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Estruturação Tarifária em Monopólios Naturais

Estruturação Tarifária em Monopólios Naturais

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Análise da estrutura tarifária aplicada em monopólios naturais, detalhando a necessidade de uma parcela fixa para garantir receitas estáveis e a parcela variável para incentivar o uso responsável dos recursos.

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Legalidade da cobrança de tarifa mínima e parcela variável em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único para serviços de saneamento

Legalidade da cobrança de tarifa mínima e parcela variável em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único para serviços de saneamento

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Análise da licitude da metodologia de cobrança adotada em condomínios com múltiplas unidades consumidoras e hidrômetro único, que prevê tarifa mínima fixa por unidade e parcela variável conforme consumo real, fundamentada na prestação dos serviços de saneamento básico.

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Legalidade da Tarifa Mínima e Parcela Variável em Condomínios com Hidrômetro Único para Serviços de Saneamento Público

Legalidade da Tarifa Mínima e Parcela Variável em Condomínios com Hidrômetro Único para Serviços de Saneamento Público

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Análise da licitude da cobrança da tarifa de saneamento em condomínios com múltiplas unidades consumidoras e hidrômetro único, contemplando parcela fixa (tarifa mínima) por unidade e parcela variável conforme consumo excedente, fundamentada na regulamentação dos serviços públicos de saneamento.

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