
485 - Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Exame de Violação Constitucional conforme Art. 102, III, CF/88
Análise da vedação ao prequestionamento de dispositivos legais de natureza constitucional quando a matéria não ultrapassa a fase de admissibilidade recursal, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de violação constitucional conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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