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Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Exame de Violação Constitucional conforme Art. 102, III, CF/88

485 - Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Exame de Violação Constitucional conforme Art. 102, III, CF/88

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao prequestionamento de dispositivos legais de natureza constitucional quando a matéria não ultrapassa a fase de admissibilidade recursal, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de violação constitucional conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contradição no Acórdão com Base no Artigo 619 do CPP

495 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contradição no Acórdão com Base no Artigo 619 do CPP

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado ao processo penal, destacando a finalidade restrita do recurso para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Agravo regimental com impugnação genérica é rejeitado com base na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

496 - Agravo regimental com impugnação genérica é rejeitado com base na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que trata da rejeição do agravo regimental por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso.

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Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

498 - Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado, destacando a inadequação do recurso para rediscussão do mérito quando não há omissão ou erro material a ser corrigido.

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Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

499 - Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.

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Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

494 - Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.

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Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

506 - Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme o ordenamento jurídico vigente, não há direito subjetivo que obrigue o julgamento de recurso em sessão presencial, sendo válida a realização do julgamento em sessão virtual mesmo diante de oposição expressa e tempestiva da parte, não configurando nulidade processual ou cerceamento do direito de defesa.

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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

505 - Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial de recursos no ordenamento jurídico vigente, destacando a legitimidade do julgamento virtual desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa e sustentação oral quando aplicável. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para processos que discutem a forma de julgamento de recursos em ambientes virtuais.

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Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

504 - Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial, mesmo com oposição expressa e tempestiva, não configura nulidade processual ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a sustentação oral virtual.

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Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

400 - Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, destacando sua natureza vinculada e vedação à rediscussão do mérito, mesmo para prequestionamento.

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