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Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

647 - Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a possibilidade excepcional de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecer de habeas corpus de ofício quando o ato coator apresentar manifesta ilegalidade, afastando a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de análise jurisprudencial sobre a flexibilização do requisito processual em casos de flagrante ilegalidade, garantindo a proteção imediata do direito fundamental à liberdade.

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Inviabilidade do Conhecimento de Agravo Regimental sem Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade Recursal

662 - Inviabilidade do Conhecimento de Agravo Regimental sem Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade Recursal

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento explica a impossibilidade do conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ e reforçando o princípio da dialeticidade recursal.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

657 - Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando que sua aplicação deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e somente quando comprovada a imprescindibilidade, após análise das medidas cautelares diversas do cárcere.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

656 - Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, destacando que sua legitimidade depende da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e da existência de fundamentação concreta e atual, afastando a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou pressupostos genéricos.

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Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

655 - Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação jurídica para a concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, visando a proteção da liberdade do paciente, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada.

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Indeferimento de Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal com Fundamentação na Súmula 182/STJ

664 - Indeferimento de Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal com Fundamentação na Súmula 182/STJ

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão que aborda o indeferimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, respeitando o princípio da dialeticidade recursal conforme a Súmula 182 do STJ.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

599 - Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

606 - Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.

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Fundamentação necessária e vedação do bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social na dosimetria da pena

582 - Fundamentação necessária e vedação do bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social na dosimetria da pena

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social na dosimetria da pena, destacando que tal valoração não pode se confundir com antecedentes criminais, reincidência ou configurar bis in idem. Trata-se de orientação jurídica sobre critérios para aplicação da pena no âmbito penal.

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Valoração negativa fundamentada das circunstâncias judiciais sobre personalidade e conduta social para exasperação da pena-base sem configurar bis in idem

583 - Valoração negativa fundamentada das circunstâncias judiciais sobre personalidade e conduta social para exasperação da pena-base sem configurar bis in idem

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da validade da valoração negativa das circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade e conduta social do agente para fins de aumento da pena-base, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, evitando a configuração de bis in idem por meio de individualização e fundamentação autônoma para cada aspecto avaliado.

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