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Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

336 - Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a validade da denúncia no processo penal, destacando que, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a exposição suficiente dos fatos permite o exercício da ampla defesa e não configura inépcia, mesmo diante de dificuldades probatórias.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

333 - Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que trata do recebimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática como agravo regimental, fundamentado na ausência de previsão regimental específica e nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.

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Recurso de Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material com Base no Art. 619 do CPP

341 - Recurso de Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material com Base no Art. 619 do CPP

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinado a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisão judicial, sem reabrir a discussão da matéria já decidida.

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Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

342 - Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição no uso dos embargos de declaração para mero prequestionamento de princípios ou dispositivos constitucionais, enfatizando que o recurso deve demonstrar vícios concretos na decisão judicial para sua admissibilidade.

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Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

300 - Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Análise da inovação do CPC/2015 que permite a interposição de embargos de divergência contra decisões que, embora mantenham o agravo desprovido, abordam o mérito do recurso especial, mitigando a aplicação da Súmula 315/STJ, exceto quando a decisão agravada não aprecia mérito por óbice formal.

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Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

318 - Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão agravada no agravo regimental, conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de não conhecimento do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

298 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os pressupostos legais para a interposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que seu uso é restrito para corrigir vícios formais na decisão judicial, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não para rediscutir o mérito da causa ou fundamentos afastados implicitamente.

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Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

296 - Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade dos embargos de divergência em casos onde a negativa de prestação jurisdicional decorre de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ressaltando a necessidade de exame das especificidades do caso concreto para validação do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

289 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinados a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem rediscussão do mérito.

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Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

290 - Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial devido à inadequação formal do recurso interposto, impedindo a análise do mérito e o cabimento de embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ.

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