
591 - Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244
Análise jurídica sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem ordem judicial prévia, fundamentada em fundada suspeita e autorização dos acusados, conforme artigos 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se da justificativa da abordagem policial em contexto de flagrante delito e a dispensa da necessidade de mandado judicial diante de elementos objetivos que comprovem a suspeita de prática delituosa.
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