Pesquisa: Direito Digital, Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito Penal
Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

588 - Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a fase inicial da dosimetria da pena como circunstância judicial negativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a impossibilidade de sua aplicação cumulativa com a qualificadora do crime de furto.

Ler Doutrina Completa
Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

589 - Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios legais para a realização de busca pessoal fundamentada em suspeita concreta, conforme o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, destacando a validade do flagrante decorrente de informações objetivas, como a comercialização de drogas por aplicativos, sem necessidade de ordem judicial prévia.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

592 - Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e a exclusão de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

600 - Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a necessidade de arguir nulidades absolutas e outras falhas processuais no momento oportuno, destacando que a não impugnação tempestiva implica preclusão, assegurando segurança jurídica e lealdade processual.

Ler Doutrina Completa
Incompatibilidade da Retroatividade do Art. 28-A do CPP com o Acordo de Não Persecução Penal após Recebimento da Denúncia e Encerramento da Prestação Jurisdicional

611 - Incompatibilidade da Retroatividade do Art. 28-A do CPP com o Acordo de Não Persecução Penal após Recebimento da Denúncia e Encerramento da Prestação Jurisdicional

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ao Acordo de Não Persecução Penal em casos com denúncia recebida e prestação jurisdicional concluída nas instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de análise pelo STJ de pedido não apreciado pela instância ordinária para evitar supressão de instância no processo judicial

546 - Impossibilidade de análise pelo STJ de pedido não apreciado pela instância ordinária para evitar supressão de instância no processo judicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar pedidos que não foram apreciados pela instância ordinária, fundamentando-se no princípio da proibição de supressão de instância no processo judicial.

Ler Doutrina Completa
Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

554 - Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente quando há necessidade de análise do conjunto fático-probatório, reforçando as limitações desse instrumento jurídico na revisão de provas.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

556 - Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação concreta e específica por parte do magistrado para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, quando aplicada em razão de causas de aumento, destacando os critérios jurídicos que asseguram a legitimidade da decisão penal. Trata-se de uma análise da necessidade de motivação idônea para a exasperação da reprimenda no contexto do direito penal e processo penal.

Ler Doutrina Completa
Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

555 - Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inexistência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, destacando a necessidade de fundamentação suplementar idônea para a exasperação da pena-base, distinta da causa de aumento.

Ler Doutrina Completa
Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

564 - Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de análise de matéria suscitada exclusivamente em agravo regimental no habeas corpus, por configurar inovação recursal vedada nos recursos excepcionais, fundamentando-se na jurisprudência processual penal.

Ler Doutrina Completa