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5373 - Afetação de Recurso Especial representativo: prequestionamento implícito sobre responsabilidade pelo IPTU em domínio fiduciário; fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.036-1.038]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito ImobiliárioTributário

Modelo que sintetiza a tese extraída de acórdão sobre requisitos de admissibilidade para afetação e processamento de Recurso Especial representativo no STJ, admitindo o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente debatida e é exclusivamente de direito (dispensa reexame probatório). Trata-se de controvérsia in abstrato sobre a definição de contribuinte/responsável pelo IPTU em cenário de domínio fiduciário (alienação fiduciária), apta para repetitivos. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038]. Normas materiais relevantes: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas indicadas: Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Conclusão: reconhecimento do prequestionamento implícito e da natureza jurídica da controvérsia favorece a uniformização do direito federal e a eficácia do procedimento de repetitivos, preservando o controle de admissibilidade sem formalismos excessivos.

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5391 - Penhora do bem de família do fiador em locação residencial e comercial: reconhecimento de validade com fundamento em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; Tema 1.091/STJ e Tema 1127/STF

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo que explicita o reconhecimento jurisprudencial da validade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em execução decorrente de contrato de locação, seja residencial ou comercial, determinando a possibilidade de constrição patrimonial do garantidor perante crédito locatício. Fundamenta-se em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII], consolidado pelo Tema 1.091/STJ em harmonia com o Tema 1127/STF, e articula os fundamentos constitucionais relativos ao direito à moradia e à dignidade humana [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 1º, III], bem como à proteção da propriedade [CF/88, art. 5º, XXII] e à livre iniciativa [CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 170]. Indica legislação e súmulas aplicáveis ([Lei 8.245/1991, art. 37]; [CCB/2002, art. 819]; [CPC/2015, art. 1.036]; [Súmula 549/STJ]; [Súmula 83/STJ]), resume a ratio da Corte (funcionalidade econômica da fiança e boa-fé objetiva) e aponta risco de vulnerabilização de fiadores hipossuficientes, recomendando cautela prática e medidas legislativas mitigadoras quando cabíveis.

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5399 - Tese doutrinária do STJ que admite penhorabilidade do bem de família do fiador (exceção Lei 8.009/1990, art. 3º, VII) para fomentar o mercado locatício

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalEmpresaDireito Imobiliário

Documento que extrai e sintetiza a tese do acórdão do STJ reconhecendo a racionalidade econômica da exceção prevista em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII], que permite a penhorabilidade do bem de família do fiador como instrumento de garantia locatícia. Fundamenta-se na livre iniciativa e na ordem econômica ([CF/88, art. 1º, IV]; [CF/88, art. 170, caput]), na proteção à propriedade ([CF/88, art. 5º, XXII]) e na ponderação com o direito à moradia ([CF/88, art. 6º]). Aponta também o respaldo legal nas regras das garantias locatícias ([Lei 8.245/1991, art. 37]) e na súmula aplicável ([Súmula 549/STJ]). A análise destaca efeitos positivos sobre a oferta e o custo das locações — favorecendo locador, fiador e pequenos empreendedores — e observa o risco social para fiadores de baixa renda, recomendando medidas mitigadoras (informação, educação financeira, seguros complementares e ajustes legislativos) sem esvaziar a exceção legal.

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5398 - Harmonização de precedentes: eficácia obrigatória do Tema 1.091/STJ alinhado aos Temas 295 e 1127/STF para uniformizar execuções locatícias (CPC/2015, arts. 926, 927, 1.036)

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária extraída de acórdão que fixa, pelo rito do repetitivo (Tema 1.091/STJ), entendimento vinculante e de observância obrigatória pelos tribunais, em convergência com os Temas 295 e 1127 do STF. Fundamenta-se na proteção da segurança jurídica e na motivação das decisões [CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 93, IX], e na sistemática processual dos precedentes e dos recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, caput e §3º]. Reafirma a aplicação da [Súmula 549/STJ], busca evitar fragmentação decisória, reduzir litigância repetitiva e orientar a atuação das instâncias de origem nas execuções locatícias. Não houve modulação da eficácia, implicando aplicação imediata e uniforme da tese, admitindo-se distinções (distinguishing) apenas em hipóteses de peculiaridades relevantes.

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5038 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

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4953 - Delimitação do inadimplemento na Lei 9.514/1997: exclusão da antecipatory breach da tese vinculante com base na mora pecuniária regularmente constituída e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento trata da exclusão da "anticipatory breach" (quebra antecipada) da tese vinculante do Tema 1095, estabelecendo que o inadimplemento relevante aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 é apenas a falta de pagamento com mora regularmente constituída, conforme fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX] e legal [Lei 9.514/1997, art. 26; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A decisão busca garantir segurança jurídica, preservar debate futuro e evitar interpretações expansivas que possam prejudicar garantias fiduciárias.

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4948 - Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este documento detalha a tese vinculante do STJ (Tema 1095) que estabelece a prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 53) na resolução de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária registrada, diante do inadimplemento constituído em mora. Fundamentado na especialidade e posterioridade da lei imobiliária, o precedente reforça a segurança jurídica do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regulando exaustivamente a purgação da mora, consolidação da propriedade, alienação extrajudicial e prevenção do enriquecimento sem causa. Destaca-se a harmonização com a Constituição Federal, especialmente os direitos de propriedade [CF/88, arts. 5º, XXII, XXIII, XXXII; 6º; 170, V] e os fundamentos legais [Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 26-A, 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A análise crítica aponta benefícios à política de crédito e acesso à moradia, alertando para a necessidade de observância criteriosa das condições procedimentais para evitar aplicação indevida do CDC.

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4912 - Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

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4915 - Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

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4917 - Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) para definir se o crédito decorrente do rateio de despesas por associações de moradores é propter rem ou pessoal, impactando a aplicação da exceção legal de penhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. A uniformização busca segurança jurídica e isonomia na execução das taxas associativas, considerando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III; 5º, XX; 6º; 105, III] e legislação infraconstitucional aplicável, além de dialogar com precedentes vinculantes (Temas 492/STF e 882/STJ).

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