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5111 - Tese do STJ sobre dispensa do recolhimento prévio do ITCMD no arrolamento sumário, preservação do crédito tributário via registros públicos e responsabilidade de terceiros, com fundamentos legais e constitucionais

Documento analisa a tese doutrinária do STJ que esclarece que a dispensa do recolhimento prévio do ITCMD no arrolamento sumário não implica isenção do imposto, preservando a tutela do crédito tributário por meio de mecanismos extrajudiciais como condicionantes registrais e responsabilidade dos agentes de registro. Fundamenta-se nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/88, artigos da Lei 6.015/1973, CTN e CPC/2015, ressaltando a eficiência administrativa e razoável duração do processo, além de destacar a desburocratização do rito sucessório sem prejuízo à arrecadação e segurança jurídica.

5112 - Uniformização do prazo de vigência das patentes mailbox segundo o art. 229 da LPI e afastamento do parágrafo único do art. 40 para aplicação do CPC/2015, art. 927

Tese doutrinária do STJ que estabelece que as patentes mailbox possuem prazo de vigência de 20 anos contados da data do depósito, conforme art. 229, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 40 da mesma lei. A decisão visa garantir segurança jurídica e uniformidade, respeitando o regime transitório decorrente do TRIPS (Decreto 1.355/1994) e evitando prolongamentos indevidos de monopólio. Fundamenta-se nos arts. 5º, XXIX e caput, e 170, IV da CF/88, além do CPC/2015, art. 927, promovendo impacto em estratégias de P&D, licenciamento e entrada de genéricos no mercado.

5109 - Obrigatoriedade da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação, com base no CTN e CPC/2015

5108 - Tese do STJ sobre arrolamento sumário: homologação da partilha e expedição de formal de partilha independem do prévio recolhimento do ITCMD conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII

5118 - Validade dos reajustes por faixa etária em planos coletivos condicionada à previsão contratual, observância da RN ANS 63/2003 e vedação a percentuais desarrazoados que onerem ou discriminem idosos

Documento que expõe a tese jurídica sobre a validade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde coletivos, conforme decisão vinculante dos Temas 952/STJ e 1016/STJ, destacando a necessidade de previsão contratual, respeito às normas regulatórias da RN ANS 63/2003 e controle de razoabilidade para evitar ônus excessivo e discriminação contra idosos, fundamentado nos arts. 5º, 170, 196 e 230 da CF/88, Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/1998, com aplicação da Súmula 608/STJ e previsão no CPC/2015 art. 1.036. Trata-se de importante parâmetro para equilíbrio entre livre iniciativa e proteção do consumidor no setor de saúde suplementar.

5119 - Critério estatístico da ANS para aferição da razoabilidade e arbitramento de índices substitutivos em planos de saúde com base na média de mercado e desvio padrão, margem de variação de 1,5 vezes

Documento que estabelece a média de mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS como parâmetros objetivos para avaliar a razoabilidade e arbitrar índices substitutivos em planos de saúde, admitindo margem de variação de até 1,5 vezes o desvio padrão. Fundamenta-se nos artigos 5º, XXXII, 170 e 170, V da Constituição Federal [CF/88], nos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990] e no artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde [Lei 9.656/1998], além da Súmula 608 do STJ. O critério visa minimizar subjetividades judiciais, promover isonomia e coibir práticas abusivas, garantindo transparência e segurança jurídica nas revisões de reajustes.

5146 - STJ (Corte Especial) afeta recursos repetitivos sobre necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva genérica — fundamentos e parâmetros processuais (CPC, CF/88, CDC)

A Corte Especial do STJ afetou, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento e prosseguimento da execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, buscando uniformizar critérios entre hipóteses de cálculos aritméticos simples e aquelas que demandam instrução complexa. Partes envolvidas: Corte Especial do STJ, substituídos coletivos e entes executados (ex.: Fazenda Pública). Fundamentação constitucional e processual citada: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; e [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º e §4º], [CPC/2015, art. 524, §3º]; além de normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 95; art. 97, parágrafo único; art. 98, §1º], e remissões à Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) e RISTJ. Impacto prático: uniformização da atuação judicial quanto ao ônus probatório, necessidade de perícia, momento e forma de cálculo, redução de decisões contraditórias e maior segurança jurídica na execução de títulos coletivos.

5087 - Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

5006 - Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Este documento aborda a controvérsia sobre a legitimidade dos sindicatos para reter honorários contratuais na execução de sentenças coletivas sem a comprovação de contrato individualizado com cada filiado, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5, XXXV e 8, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 513 e 534] e jurisprudenciais (Súmulas 629 e 630/STF, 345/STJ). Discute-se o equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a proteção à autonomia contratual dos substituídos, propondo medidas de transparência e padronização contratual para evitar descontos indevidos e litígios.

4933 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015