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Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.

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Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discorre sobre a exigência de fundamentação clara e suficiente nos recursos especiais. A falta de conteúdo normativo específico para sustentar a tese jurídica é motivo para a rejeição do recurso, segundo a Súmula 284/STF, que se aplica a casos de fundamentação deficiente.

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Requisitos para Concessão de Efeito Suspensivo em Recurso Especial

Requisitos para Concessão de Efeito Suspensivo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explora os requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo em recurso especial, com ênfase na necessidade de demonstrar a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. Baseado no CPC/2015, a decisão afirma a negativa do provimento por ausência de prova suficiente de perigo de dano ou probabilidade de êxito.

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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributário

Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Legitimidade Concorrente para Discutir Honorários Advocatícios

Legitimidade Concorrente para Discutir Honorários Advocatícios

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explana sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23. O STJ consolidou entendimento de que, apesar de os honorários serem direito autônomo do advogado, a parte também tem legitimidade para recorrer sobre o tema.

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Limitação do Reexame de Matéria Fática em Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais

Limitação do Reexame de Matéria Fática em Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial sobre honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, vedada pela Súmula 7/STJ. Esta limitação impede a análise de aspectos específicos do percentual de sucumbência, exigindo exame de provas, o que não é permitido na via especial.

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Análise da Motivação Suficiente e da Inexistência de Violação ao CPC/1973, art. 535

Análise da Motivação Suficiente e da Inexistência de Violação ao CPC/1973, art. 535

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Aborda o entendimento do STJ de que não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta o mérito da questão de maneira fundamentada, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. O relator enfatiza que a Corte não é obrigada a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que o fundamento adotado seja suficiente para a decisão.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ estabelecem que o agravante deve contestar diretamente cada fundamento da decisão atacada para que o recurso seja admitido.

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