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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

4367 - Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

4365 - Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, considerando a vigência da Resolução CMN 2.303/96 e a possibilidade de exame de abusividade em cada caso concreto. Documento direcionado à defesa dos direitos dos consumidores e à regulação contratual bancária.

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Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

4364 - Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, data de término da vigência da Resolução CMN 2.303/96, ressaltando a necessidade de análise de eventual abusividade em cada situação específica. Fundamenta-se em normas do Banco Central e princípios do direito do consumidor aplicados ao setor bancário.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

4363 - Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

4362 - Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento trata da legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por concessionárias, mesmo quando não são prestadas todas as etapas do serviço, fundamentando-se na realização de pelo menos uma das atividades legais, como coleta, transporte ou disposição final dos dejetos.

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Reconhecimento da Equiparação dos Serviços de Telecomunicações à Indústria Básica para Creditamento do ICMS sobre Energia Elétrica como Insumo Essencial conforme Decreto 640/62

4361 - Reconhecimento da Equiparação dos Serviços de Telecomunicações à Indústria Básica para Creditamento do ICMS sobre Energia Elétrica como Insumo Essencial conforme Decreto 640/62

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que fundamenta o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo essencial na prestação de serviços de telecomunicações, com base no art. 1º do Decreto 640/62 e no princípio da não-cumulatividade.

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Incidência do Imposto de Renda sobre Resultados Positivos de Aplicações Financeiras de Cooperativas com Base na Súmula 262/STJ

4360 - Incidência do Imposto de Renda sobre Resultados Positivos de Aplicações Financeiras de Cooperativas com Base na Súmula 262/STJ

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da incidência do imposto de renda sobre os ganhos provenientes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, fundamentada na Súmula 262 do Superior Tribunal de Justiça, que esclarece a não caracterização desses ganhos como atos cooperativos típicos.

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Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

4359 - Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da aplicação da dispensa de honorários advocatícios prevista na Lei 11.941/2009, destacando que ela se aplica somente quando o sujeito passivo desiste da ação judicial ou renuncia ao direito para aderir ao parcelamento, e esclarecendo que, nos demais casos, vale a regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil quanto à devida cobrança dos honorários.

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Exoneração do Ministério Público do Adiantamento de Honorários Periciais em Ação Civil Pública com Responsabilidade da Fazenda Pública conforme Lei 7.347/1985, art. 18 e Súmula 232/STJ

4358 - Exoneração do Ministério Público do Adiantamento de Honorários Periciais em Ação Civil Pública com Responsabilidade da Fazenda Pública conforme Lei 7.347/1985, art. 18 e Súmula 232/STJ

Publicado em: 17/04/2025 Processo Civil

Este documento trata da dispensa do Ministério Público em adiantamento de honorários periciais na ação civil pública, atribuindo à Fazenda Pública vinculada o encargo do depósito prévio, com base na Lei 7.347/1985, art. 18 e aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

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Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

4357 - Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento esclarece que a dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras, prevista no art. 1º da Lei 8.200/91, configura favor fiscal específico para o IRPJ e não se aplica à base de cálculo da CSLL, devido à ausência de previsão legal, delimitando o alcance tributário dessa exclusão.

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