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Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015

Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.

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Ausência de Impugnação Completa no Recurso Especial

Ausência de Impugnação Completa no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a exigência de que o recorrente impugne todos os fundamentos que sustentam uma decisão judicial para que o recurso especial seja admissível. A omissão de algum fundamento relevante resulta na aplicação da Súmula 283/STF, levando ao desprovimento do recurso.

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Deficiência na Fundamentação Recursal e a Súmula 284/STF

Deficiência na Fundamentação Recursal e a Súmula 284/STF

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Aborda a necessidade de fundamentação clara e completa nos recursos extraordinários. A insuficiência de argumentos recursais que inviabilize a compreensão exata da controvérsia resulta na aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível.

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Exame de Fundamentos Constitucionais e Limitações do Recurso Especial

Exame de Fundamentos Constitucionais e Limitações do Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a inviabilidade de revisão pelo STJ em casos onde a decisão de origem está fundamentada em princípios constitucionais. A competência do exame constitucional é do STF, impossibilitando que o STJ se manifeste sobre temas constitucionais em recurso especial.

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Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.

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Majoração de Honorários no CPC/2015

Majoração de Honorários no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.

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Requisitos para Fixação de Honorários no Cumprimento de Sentença

Requisitos para Fixação de Honorários no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.

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Limitações do Recurso Especial em Casos com Fundamentação Constitucional e Direito Local

Limitações do Recurso Especial em Casos com Fundamentação Constitucional e Direito Local

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

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Multa por Caráter Protelatório nos Embargos de Declaração e Limites do Reexame no Recurso Especial

Multa por Caráter Protelatório nos Embargos de Declaração e Limites do Reexame no Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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