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Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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Ausência de Prequestionamento e a Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

Ausência de Prequestionamento e a Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Análise da aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF em recursos especiais, quando o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso. A falta de prequestionamento impede o acesso à instância especial, como consolidado pelo STJ.

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Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.

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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.

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Desistência em Mandado de Segurança após Sentença

Desistência em Mandado de Segurança após Sentença

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.

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Necessidade de Prequestionamento para Conhecimento de Recurso Especial

Necessidade de Prequestionamento para Conhecimento de Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina examina a intempestividade de recursos interpostos fora do prazo de quinze dias úteis no CPC/2015, observando a aplicação rigorosa do CPC/2015, art. 1.070 pelo STJ, que não admite exceções ao prazo legal.

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Agravo Interno e Preclusão Temporal no CPC/2015

Agravo Interno e Preclusão Temporal no CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a preclusão temporal no CPC/2015, enfatizando que o agravo interno deve ser interposto dentro do prazo de quinze dias úteis, sem possibilidade de dilação, sob pena de preclusão.

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Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

A doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.

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