
4358 - Exoneração do Ministério Público do Adiantamento de Honorários Periciais em Ação Civil Pública com Responsabilidade da Fazenda Pública conforme Lei 7.347/1985, art. 18 e Súmula 232/STJ
Este documento trata da dispensa do Ministério Público em adiantamento de honorários periciais na ação civil pública, atribuindo à Fazenda Pública vinculada o encargo do depósito prévio, com base na Lei 7.347/1985, art. 18 e aplicação analógica da Súmula 232/STJ.
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