
4373 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário para uniformização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal
Documento explicativo sobre os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de relevância social, econômica, política ou jurídica para justificar a intervenção do STF na uniformização da interpretação da Constituição Federal.
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