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Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 583937, que estende o direito à licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes, equiparando-as às mães biológicas para fins de concessão do benefício.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário para uniformização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário para uniformização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Documento explicativo sobre os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de relevância social, econômica, política ou jurídica para justificar a intervenção do STF na uniformização da interpretação da Constituição Federal.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Pedido de reconhecimento da repercussão geral em recurso que discute a correta aplicação do índice IPC para correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, abrangendo também valores que não foram bloqueados pelo Banco Central do Brasil. O documento detalha os fundamentos jurídicos para uniformização da interpretação e aplicação do índice de correção, visando a segurança jurídica e a reparação financeira dos poupadores.

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Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a obrigatoriedade da análise da repercussão geral como etapa processual indispensável e exclusiva do Supremo Tribunal Federal para admissibilidade e julgamento de recursos extraordinários.

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Decisão Judicial sobre Bloqueio de Verbas Públicas para Garantia do Fornecimento de Medicamentos Essenciais em Caso de Inadimplemento Estatal

Decisão Judicial sobre Bloqueio de Verbas Públicas para Garantia do Fornecimento de Medicamentos Essenciais em Caso de Inadimplemento Estatal

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Documento que trata da possibilidade de o juiz, de ofício ou mediante pedido, determinar o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde, fundamentado na urgência e necessidade do caso concreto, como medida de efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente.

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Análise da inexistência de omissão relevante em acórdão embargado sobre ausência de menção a julgamento anterior de embargos de declaração conforme art. 535 do CPC/1973

Análise da inexistência de omissão relevante em acórdão embargado sobre ausência de menção a julgamento anterior de embargos de declaração conforme art. 535 do CPC/1973

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a ausência de omissão relevante no acórdão embargado, justificando que não é necessária a menção ao acórdão que julgou embargos de declaração na origem quando não há controvérsia específica nem recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973.

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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, data de término da vigência da Resolução CMN 2.303/96, ressaltando a necessidade de análise de eventual abusividade em cada situação específica. Fundamenta-se em normas do Banco Central e princípios do direito do consumidor aplicados ao setor bancário.

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Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, considerando a vigência da Resolução CMN 2.303/96 e a possibilidade de exame de abusividade em cada caso concreto. Documento direcionado à defesa dos direitos dos consumidores e à regulação contratual bancária.

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