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Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da natureza processual da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando sua aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

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Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal, afirmando que tal violação é meramente reflexa quando envolve análise de normas infraconstitucionais, não justificando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da delimitação dos fundamentos jurídicos para admissibilidade de recursos extraordinários.

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Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, abrangendo ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, incluindo vínculos celetistas e estatutários na Administração Pública.

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Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 584388, que consolidou o entendimento jurídico de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, reconhecendo a natureza remuneratória dessa verba e afastando sua caracterização como indenizatória.

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Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo de recurso contra decisões proferidas por juízes federais do próprio Juizado Especial Federal, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à competência jurisdicional e ao procedimento adequado para impugnação de atos judiciais nessa esfera.

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Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, destacando que empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em igualdade de condições com o setor privado não possuem direito à imunidade tributária conforme entendimento legal e jurisprudencial.

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Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Documento que analisa e declara a inconstitucionalidade da imposição do depósito prévio como condição para a admissibilidade de recursos administrativos, fundamentado em princípios constitucionais de acesso à justiça e devido processo legal.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito indispensável para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel como pressuposto processual fundamental.

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Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a tese jurídica de que a existência de repercussão geral deve ser previamente verificada e fundamentada pelo relator como requisito indispensável para o julgamento de recursos extraordinários pelo STF.

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