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Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

249 - Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, conforme previsto no artigo 1.043, I e III, do CPC/2015, e esclarece a impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão paradigma limita-se a fundamentação técnica para o não conhecimento.

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Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

250 - Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise da admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que o recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, e não para revisão de decisões que tratam apenas questões técnicas de admissibilidade.

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Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

253 - Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

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Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

248 - Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está unificada e consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

247 - Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a uniformização do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ que exige litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em contratos e convênios do SUS, impedindo o conhecimento de embargos de divergência na ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual, conforme a aplicação da Súmula 168/STJ.

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Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

263 - Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para prestação de serviços complementares ao SUS, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

265 - Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da exigência legal do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo subnacional (Estado, Município ou Distrito Federal) nas ações judiciais que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a legitimidade compartilhada para assegurar a adequada responsabilização e equilíbrio na prestação dos serviços de saúde.

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Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

262 - Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação da interposição de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento quando não há Recurso Especial admissível, tendo o mérito não apreciado por questões de admissibilidade, conforme entendimento da Súmula 315 do STJ.

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Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

264 - Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade imprescindível de anexar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que a ausência desses documentos configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não cabendo aplicação do saneamento previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015.

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Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

266 - Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a admissibilidade dos Embargos de Divergência previstos no artigo 1.043 do CPC/2015, destacando que tal recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados apreciam o mérito da controvérsia, sendo vedada sua utilização se o acórdão paradigma aplicar apenas óbice processual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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