Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

255 - Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.

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229 - Fixação da competência em ações de saúde com base na competência ratione personae e exclusão da União do polo passivo no âmbito federal e estadual

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a fixação da competência em ações judiciais relacionadas à saúde, destacando que o juízo federal é competente para decidir sobre o interesse da União, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após a exclusão da União do polo passivo. Fundamenta-se no critério da competência ratione personae para delimitar a jurisdição adequada.

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230 - Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise jurídica da aplicação da ressalva prevista no Tema 793 do STF, destacando que a identificação do ente responsável pela descentralização e hierarquização do SUS limita-se ao cumprimento de sentença e à repartição do ônus financeiro, não se estendendo à formação do polo passivo da demanda judicial. Documento direcionado a processos que envolvem a gestão do SUS e a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos.

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228 - Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento esclarece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, destacando que podem ser demandados isolada ou conjuntamente sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e detalha a aplicação restrita da tese do Tema 793/STF ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não à fase de conhecimento.

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231 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, DF e Municípios no Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos de Saúde em Demandas Judiciais

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a responsabilidade solidária dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – no fornecimento judicialmente exigido de medicamentos e tratamentos de saúde, destacando critérios do SUS para cumprimento de sentença e ressarcimento entre os entes públicos.

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232 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.

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227 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área da Saúde: Competência para Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais relacionadas à saúde, estabelecendo a possibilidade de serem demandados isoladamente ou em conjunto pela parte interessada. Destaca fundamentos jurídicos sobre a competência e a solidariedade entre entes federativos na área da saúde.

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233 - Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.

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238 - Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.

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246 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Demandas sobre Desequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos de Serviços Complementares ao SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

O documento trata da necessidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante (Estado, Município ou Distrito Federal) em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir a adequada representação das partes responsáveis e a efetividade do processo.

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