TÍTULO:
NORMA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
1. Introdução
O princípio do tempus regit actum rege a aplicação das normas processuais no ordenamento jurídico brasileiro, determinando que os atos processuais devem ser regidos pela lei vigente no momento de sua prática. Essa premissa é especialmente relevante à luz do CPC/2015, que consolidou a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados, evitando conflitos decorrentes da retroatividade de normas processuais.
Esse estudo visa explorar os aspectos teóricos e práticos da aplicação imediata de normas processuais aos processos em curso, destacando os limites impostos pela vedação da retroatividade prejudicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 14: Princípios gerais do processo civil.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Lei 13.105/2015: Consolidação das normas processuais civis.
Jurisprudência:
Tempus regit actum e CPC 2015
Teoria atos isolados
Retroatividade normas processuais
2. Norma processual, Tempus regit actum, Teoria dos atos processuais isolados, CPC/2015, Retroatividade
O princípio do tempus regit actum é um dos pilares fundamentais do direito processual, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no curso dos processos. O CPC/2015 reforçou esse entendimento ao adotar expressamente a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato processual é regido pela norma vigente no momento de sua realização.
A norma processual não se submete à regra de irretroatividade plena, característica das normas materiais, mas sua aplicação imediata encontra limites na preservação de direitos adquiridos e no respeito ao ato jurídico perfeito. A aplicação desse princípio evita a retroatividade prejudicial, assegurando a continuidade lógica do processo e a estabilidade das decisões proferidas sob a égide da norma anterior.
No âmbito jurisprudencial, o STJ e o STF têm reafirmado a necessidade de compatibilizar a aplicação imediata das normas processuais com os princípios constitucionais de proteção à coisa julgada e à previsibilidade processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 1º: Norma fundamental do processo civil.
CF/88, art. 93, IX: Fundamentação das decisões judiciais.
Lei 9.784/1999, art. 2º: Princípios da administração pública aplicáveis ao processo administrativo.
Jurisprudência:
Aplicação normas processuais e STJ
Isolamento atos processuais e CPC 2015
Teoria tempo e CPC 2015
3. Considerações Finais
A aplicação do princípio tempus regit actum e da Teoria dos Atos Processuais Isolados evidencia o compromisso do ordenamento jurídico com a segurança jurídica e a efetividade do processo. Ao estabelecer que cada ato processual é regido pela norma vigente à época de sua prática, o CPC/2015 assegura o equilíbrio entre inovação legislativa e proteção aos direitos das partes.
Essa abordagem preserva a estabilidade das relações processuais e contribui para uma interpretação uniforme das normas, alinhada aos princípios constitucionais que regem o sistema processual brasileiro.
