TÍTULO:
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E SUA INVIABILIDADE RECURSAL
- Introdução
No direito processual do trabalho, o agravo de petição é um recurso cabível contra decisões em fase de execução. Contudo, para que o agravo seja admitido, é imprescindível que o recorrente delimite os valores incontroversos, conforme prevê a CLT, art. 897, § 1º. A ausência dessa delimitação resulta na inviabilidade do conhecimento do recurso, visto que impede a correta análise e execução dos valores que não estão em litígio. A jurisprudência trabalhista tem reafirmado a necessidade do cumprimento desse requisito, sob pena de inadmissibilidade do agravo, o que reflete uma medida para garantir a efetividade da execução trabalhista.
Legislação:
CLT, art. 897, § 1º - Exige a delimitação dos valores incontroversos para que o agravo de petição seja admitido.
CPC/2015, art. 520, II - Determina que a execução provisória de sentença ocorre apenas em relação à parte incontroversa, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho.
CF/88, art. 5º, LXXVIII - Garante a duração razoável do processo e celeridade processual, princípios que sustentam a exigência de delimitação de valores.
Jurisprudência:
Agravo Petição Delimitação Valores
Inadmissibilidade Agravo Petição
Valores Incontroversos Execução Trabalhista
- Agravo de Petição
O agravo de petição é o instrumento processual que permite às partes recorrerem contra decisões proferidas na fase de execução. Para que seja admitido, é crucial que o recorrente delimite, de forma precisa, os valores que não estão em litígio, permitindo a continuidade da execução no que é incontroverso. Esse requisito busca evitar que a execução seja suspensa por inteiro, favorecendo a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. A falta de delimitação impossibilita a análise correta do recurso, resultando em sua inadmissibilidade, conforme a orientação jurisprudencial consolidada no TST.
Legislação:
CLT, art. 897, § 1º - Define a necessidade de delimitação de valores no agravo de petição.
CPC/2015, art. 535 - Estabelece diretrizes para a fase de execução e liquidação de sentença, aplicável subsidiariamente.
Súmula 418/TST - Orienta sobre a necessidade de delimitação de valores em agravo de petição.
Jurisprudência:
Agravo Petição TST
Delimitação Valores Execução Trabalho
Execução Trabalhista Agravo
- Delimitação de Valores
A delimitação de valores incontroversos constitui um requisito essencial para a admissibilidade do agravo de petição, pois evita a paralisação desnecessária da execução de montantes que não são objeto de contestação. Ao delimitar os valores incontroversos, o recorrente permite que o processo executivo continue em relação a esses valores, garantindo a satisfação do crédito trabalhista de forma mais célere e eficaz. O não atendimento dessa exigência impede a apreciação do recurso e reflete o entendimento predominante nos tribunais trabalhistas, que visam a celeridade processual e a proteção do direito do trabalhador.
Legislação:
CLT, art. 879, § 2º - Dispõe sobre a liquidação de sentença e a necessidade de precisão nos cálculos apresentados.
CPC/2015, art. 523 - Regula a execução de títulos executivos e suas especificações de cumprimento.
CF/88, art. 5º, XXXVI - Garante o direito adquirido, que inclui o crédito trabalhista reconhecido como incontroverso.
Jurisprudência:
Agravo Petição Valores Incontroversos
Súmula 418 TST
Execução Parcelas Incontroversas
- Recurso de Revista
O recurso de revista é admitido para corrigir decisões proferidas em agravo de petição que contrariem dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial consolidado. No contexto da execução trabalhista, a ausência de delimitação de valores incontroversos impossibilita a interposição de agravo de petição e, por consequência, impede a análise de recursos subsequentes, como o recurso de revista. A necessidade de observância estrita aos requisitos processuais reforça a segurança jurídica e a eficiência na resolução dos conflitos.
Legislação:
CLT, art. 896 - Trata do cabimento e requisitos do recurso de revista.
CPC/2015, art. 1.029 - Dispõe sobre a interposição de recursos especiais e extraordinários, aplicável por analogia ao recurso de revista.
Súmula 285/STJ - Estabelece requisitos de admissibilidade de recursos, refletindo também a necessidade de observância processual.
Jurisprudência:
Recurso de Revista Requisitos
Agravo de Petição Recurso
Súmula 285 STJ Requisitos
- Direito Processual do Trabalho
O direito processual do trabalho exige a observância de certos princípios que norteiam a celeridade e a efetividade das execuções, especialmente quando se trata de créditos trabalhistas, que possuem caráter alimentar. A exigência de delimitação de valores incontroversos no agravo de petição alinha-se com esses princípios, evitando atrasos desnecessários e garantindo que o crédito reconhecido seja satisfeito prontamente. As normas processuais e a jurisprudência dos tribunais reforçam essa obrigatoriedade, buscando um processo justo e eficiente.
Legislação:
CLT, art. 765 - Estabelece que o juiz pode conduzir o processo de forma a promover celeridade e efetividade.
CPC/2015, art. 4º - Determina que as partes têm o dever de cooperar para a rápida solução do litígio.
CF/88, art. 7º, X - Reconhece a proteção ao salário, aplicável também à execução de créditos trabalhistas.
Jurisprudência:
Execução Trabalhista Celeridade
Delimitação Valores Incontroversos TRT
Requisitos Processuais Agravo
- Considerações Finais
A ausência de delimitação de valores incontroversos no agravo de petição inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo um requisito processual que deve ser rigorosamente observado. A medida visa garantir a celeridade e eficiência da execução trabalhista, proporcionando ao trabalhador a satisfação rápida de seus créditos. O cumprimento dos requisitos previstos na CLT, art. 897, § 1º, é essencial para que o processo trabalhista transcorra de maneira justa, evitando atrasos e promovendo a segurança jurídica no campo das execuções.
