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Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não são conhecidos quando o embargante não aponta de forma específica e detalhada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial embargada, reforçando os requisitos formais para a admissibilidade deste recurso.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise dos critérios para reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito ou simples inconformismo com a decisão judicial.

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Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração no âmbito penal são intempestivos se apresentados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem de prazos em dias úteis nem o prazo de 5 dias para interposição do recurso.

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Limitações dos Embargos de Declaração: Proibição de Rejulgamento do Mérito e Vedação ao Uso como Recurso Substituto

Limitações dos Embargos de Declaração: Proibição de Rejulgamento do Mérito e Vedação ao Uso como Recurso Substituto

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não podem ser utilizados para o rejulgamento do mérito da causa, tampouco como substituto de recurso próprio, reafirmando sua função restrita à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial.

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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Detalhada Conforme Súmula 182/STJ e Normas do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Detalhada Conforme Súmula 182/STJ e Normas do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo aborda a fundamentação jurídica para a rejeição do agravo regimental que não impugna de forma específica e detalhada todos os pontos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, destacando a falta de dialeticidade recursal como motivo para a inviabilidade do conhecimento do recurso.

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Caracterização do crime de estelionato na emissão de cheques pós-datados com dolo de fraude e prejuízo à vítima conforme art. 171 do Código Penal

Caracterização do crime de estelionato na emissão de cheques pós-datados com dolo de fraude e prejuízo à vítima conforme art. 171 do Código Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre quando a emissão de cheques pós-datados configura crime de estelionato, destacando os elementos necessários para a comprovação do dolo fraudulento e o prejuízo material conforme o artigo 171 do Código Penal.

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Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reconhecer a extinção da punibilidade sem a demonstração do cumprimento do prazo prescricional, destacando a importância dos marcos interruptivos para a contagem legal do prazo.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e impossibilidade de nova análise de provas pelas instâncias superiores

Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e impossibilidade de nova análise de provas pelas instâncias superiores

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo a impossibilidade de revisão de provas nas instâncias superiores.

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Confirmação do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal com base no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, excluindo aplicação do Novo CPC

Confirmação do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal com base no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, excluindo aplicação do Novo CPC

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o prazo para agravo regimental em processos penais é de cinco dias conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando os prazos do CPC de 2015 nos tribunais superiores.

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Inviabilidade do Agravo por Não Atacar Especificamente os Fundamentos da Decisão Agravada com Aplicação da Súmula 182/STJ

Inviabilidade do Agravo por Não Atacar Especificamente os Fundamentos da Decisão Agravada com Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade jurídica do agravo que não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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