Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

5320 - Prevalência da presunção de não culpabilidade: reconhecimento de redutor ao acusado apesar de acusações pendentes — fundamentos constitucionais e legais [CF/88, art.5, caput; art.5, LVII; art.5, XLVI], [Lei 11.34...

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que sustenta que a presunção de não culpabilidade impede que acusações pendentes sejam consideradas critério desfavorável na dosimetria da pena, autorizando o reconhecimento do redutor em favor do acusado sem violar a individualização da pena ou a igualdade material. Partes envolvidas: acusado (réu) versus Estado/Ministério Público (acusação pendente). Fundamentos constitucionais: [CF/88, art.5, caput], [CF/88, art.5, LVII], [CF/88, art.5, XLVI]. Fundamento legal específico: [Lei 11.343/2006, art.33, §4]. Jurisprudência aplicável: [Súmula 444/STJ]. Efeitos práticos: uniformização da dosimetria, proteção das garantias penais, redução de discricionariedade indevida e preservação da isonomia processual-penal.

Ler Doutrina Completa

---

5324 - STJ (Tema 1.139): vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art.33, §4º); fundamento: presunção de inocência ([CF/88, art. 5º, LVII])

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de tese jurisprudencial declarada pela Terceira Seção do STJ (julgamento repetitivo - Tema 1.139) que determina ser vedado utilizar registros não definitivos — como inquéritos policiais e ações penais em andamento — para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista em [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. A tese assenta-se na garantia constitucional da presunção de inocência e na necessidade de juízo peremptório (trânsito em julgado) para efeitos de dosimetria penal ([CF/88, art. 5º, LVII]; [CF/88, art. 5º, LIV]). Aplicação vinculante orientada por precedente repetitivo e por entendimentos sobre uniformização jurisprudencial do CPC ([CPC/2015, art. 927, III]; [CPC/2015, art. 1.039]; [CPC/2015, art. 926]; [CPC/2015, art. 927, §4º]) e em consonância com Súmula 444/STJ. Impactos práticos: proteção do padrão probatório, limitação do uso de indícios/ registros provisórios para agravar ou afastar reduzidos, readequação de dosimetrias e estímulo ao ônus probatório qualificado por parte do Ministério Público/Estado. Destina-se a advogados, magistrados e operadores do direito penal e processual penal, servindo de fundamento para pedidos de reconhecimento de aplicação do §4º em favor do réu quando houver apenas registros não transitados em julgado.

Ler Doutrina Completa

---

5325 - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 como direito subjetivo do acusado: limites ao juiz, vedação de requisitos extralegais e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que reconhece o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 como direito subjetivo do réu quando comprovados os requisitos legais, vedando ao magistrado a criação de requisitos não previstos em lei ou a recusa do benefício por valorações subjetivas. A decisão vincula a aplicação da minorante à estrita legalidade e à política criminal legislada, resguarda a separação de poderes e combate o ativismo punitivo, permitindo apenas a individualização da fração conforme elementos idôneos (cfr. [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]; aplicável também art. 42). Fundamentação constitucional: [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XXXIX], [CF/88, art. 2º]. Cita-se ainda a súmula aplicável para dosimetria: Súmula 444/STJ.

Ler Doutrina Completa

---

5326 - Extensão da Súmula 444/STJ à 3ª fase da dosimetria: veda uso de inquéritos e ações pendentes por MP/juízo para agravar ou impedir redução (tráfico privilegiado) — base: [CF/88, art. 5º, LVII]; [Lei 11.343/2...

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída do acórdão que sustenta a unidade lógico-sistemática da dosimetria: a razão que impede o aproveitamento de inquéritos e ações em curso para elevar a pena-base (Súmula 444/STJ) igualmente proíbe seu uso para afastar causas de diminuição na terceira fase (redução do tráfico privilegiado). Fundamenta-se na presunção de inocência e na exigência de standard probatório robusto, com suporte constitucional e legal em [CF/88, art. 5º, LVII] e [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Aplicável contra práticas do Ministério Público ou do juízo que considerem registros não definitivos para negar o redutor do art. 33, §4º. Conclusão: consolida coerência jurisprudencial, segurança jurídica e diminuição de nulidades e recursos. Súmula aplicável: Súmula 444/STJ.

Ler Doutrina Completa

---

5330 - Força vinculante da tese do Tema 1.139/STJ: overruling do EREsp 1.431.091/SP/STJ e imposição de observância obrigatória pelos órgãos judiciais com base em CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927 e CF/88, art. 5º, LIV

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo explicativo sobre o reconhecimento da força vinculante da tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.139/STJ) pelo Superior Tribunal de Justiça, com superação expressa do entendimento constante no EREsp 1.431.091/SP/STJ e determinação de observância obrigatória por tribunais e juízos de origem. Natureza: declaração de overruling e orientação para revisão de decisões pretéritas incompatíveis, com vinculação horizontal e vertical e efeito irradiador em casos correlatos (ex.: ações penais sobre drogas). Partes envolvidas: STJ, tribunais/juízos de origem e partes processuais afetadas (ex.: réus em processos penais). Fundamentos jurídicos principais: [CF/88, art. 5º, LIV], [CPC/2015, art. 926], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 927, §4º], [CPC/2015, art. 1.039]. Indica redução de assimetrias decisórias, preservação da autoridade dos precedentes e necessidade de readequação de sentenças e acórdãos ao novo entendimento.

Ler Doutrina Completa

---

5327 - Tese do acórdão: inquéritos e ações penais servem para medidas cautelares pessoais, não para dosimetria nem afastar minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (CPP arts.312,315; CF/88, art.5º)

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que sintetiza a tese doutrinária extraída de acórdão sobre a distinção entre medidas cautelares e aplicação definitiva da pena. Afirma-se que inquéritos e ações penais em curso podem ser considerados para fins de medidas cautelares pessoais (ex.: prisão preventiva), com base no padrão probatório de indícios, mas não constituem fundamento idôneo para decisões definitivas de dosimetria ou para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Lei de Drogas). Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LVII], [CPP, art. 312], [CPP, art. 315], [CPP, art. 319], [CPP, art. 387, §1º], [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]; súmula aplicável: [Súmula 444/STJ]. Conclusão prática: reforço da exigência de fundamentação clara e do respeito aos diferentes standards probatórios para evitar a “cautelarização” da pena e nulidades na dosimetria.

Ler Doutrina Completa

---

5331 - Aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33: fração de 2/3, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas para réu primário — fundamentos constitucionais e penais

Publicado em: 18/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída do acórdão que reconheceu a incidência do §4º do art. 33 de [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º], aplicou a fração máxima de 2/3, fixou regime inicial aberto e determinou substituição da pena por restritivas de direitos em razão da primariedade e ausência de vetores desfavoráveis. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XLVI]; [CP, art. 33, §§2º e 3º]; [CP, art. 44]. Indica-se a autonomia da definição da fração, a necessidade de dados idôneos para reindividualização e a orientação para que instâncias ordinárias reavaliem fração, regime e substitutivos penais quando afastado o impedimento fundado em inquéritos/processos em curso (mantida, quanto a registros pendentes, a aplicação da Súmula 444/STJ).

Ler Doutrina Completa

---

5328 - Requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da : trânsito em julgado para afastar primariedade e bons antecedentes; prova idônea da dedicação criminosa — fundamentos: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 63

Publicado em: 18/08/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que delimita a aplicação do requisito previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas): a negativa de primariedade e de bons antecedentes só pode se apoiar em condenação com trânsito em julgado; a "dedicação a atividades criminosas" exige prova idônea (ex.: interceptações, relatórios investigativos, documentos que evidenciem habitualidade), não se admitindo mera anotação de inquéritos ou processos em curso. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LVII]; [CP, art. 63]; [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Jurisprudência correlata: Súmula 444/STJ. Aplicação prática: orienta magistrados e defesa sobre o padrão probatório exigido na dosimetria para afastar a minorante e preserva a presunção de inocência.

Ler Doutrina Completa

---

5329 - Acórdão: vedação ao uso de inquéritos/processos pendentes na dosimetria; ônus probatório do Estado; proteção à individualização da pena e isonomia (CF/88, art. 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º)

Publicado em: 18/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Síntese doutrinária do acórdão que afirma não haver ofensa à individualização da pena ou à igualdade ao afastar-se o uso de inquéritos/processos pendentes na fase de dosimetria, determinando que o Estado cumpra o ônus probatório e não imponha agravo punitivo baseado em acusações não consolidadas. A decisão sustenta que a vedação ao uso de registros pendentes protege a isonomia e o princípio da não culpabilidade, sem tolerar insuficiência investigativa como fundamento para agravamento da pena. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art.5º, XLVI], [CF/88, art. 5º, LVII]; [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Aplicável também Súmula 444/STJ.

Ler Doutrina Completa

---

5216 - Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado: tese da Seção baseada em interpretação topográfica do CP (art.155, §§1º e 4º), legalidade e proporcionalidade (CF/88, art.5º)

Publicado em: 17/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial que expõe a tese firmada pela Seção sobre a impossibilidade de aplicar a causa de aumento do repouso noturno ao tipo do furto qualificado. Descreve a interpretação sistemática e topográfica do Código Penal, que conecta o §1º do art.155 ao furto simples (caput) e afasta sua incidência sobre o §4º (furto qualificado), com fundamento na taxatividade das majorantes, vedação à interpretação extensiva in malam partem e nos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Indica ainda repercussões práticas: repercussão na dosimetria da pena, possibilidade de retroatividade benigna na execução penal e uniformização sob o rito dos repetitivos. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, XXXIX], [CF/88, art. 5º, XLVI], [CP, art. 155, §1º], [CP, art. 155, §4º], [CP, art. 1], [CPC/2015, art. 927], [CPC/2015, art. 1.036].

Ler Doutrina Completa

---