Teses Doutrinarias

Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e fixação da data‑base no cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

5197 - Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e fixação da data‑base no cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial sobre a confirmação, em acórdão, de que a decisão que defere progressão de regime tem natureza declaratória, cabendo à data‑base ser o momento em que se cumpre o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto na Lei de Execução Penal, e não a data do deferimento judicial. Indica fundamentos constitucionais e legais adotados pelo acórdão ([CF/88, art. 5º, XLVI]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 105, III]; [Lei 7.210/1984, art. 112]; [CP, art. 33, §2º]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]) e cita súmulas aplicáveis ([Súmula 534/STJ]; [Súmula 439/STJ]). Explica que a decisão apenas declara direito já constituído com o adimplemento dos requisitos, evitando que atrasos processuais ou administrativos prejudiquem o apenado, e aponta consequências práticas: repercussão nos cálculos de benefícios sucessivos (progressões, remições reflexas), necessidade de ajustes nas liquidações das varas de execução penal, maior acurácia documental e celeridade da administração penitenciária.

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Progressão de regime: decisão judicial de natureza declaratória reconhece direito do sentenciado; data‑base para futuras progressões é a data do efetivo cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

5205 - Progressão de regime: decisão judicial de natureza declaratória reconhece direito do sentenciado; data‑base para futuras progressões é a data do efetivo cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão do STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e apenas reconhece situação fático‑jurídica já formada; por isso, a data‑base para contagem de novas progressões retroage ao momento em que foi efetivamente cumprido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto na [Lei 7.210/1984, art. 112], e não à data do deferimento judicial. Fundamentos constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 93, IX]; fundamentação penal: [CP, art. 33, §2º]; súmula pertinente: [Súmula 611/STF]. Implicações práticas: juízo da execução deve identificar o marco probatório do último requisito, retroagir a data‑base para preservar a individualização da execução e evitar que atrasos burocráticos indevidamente prejudiquem ou beneficiem o sentenciado.

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Insuficiência do atestado de bom comportamento para requisito subjetivo na execução penal; juiz pode determinar exame criminológico [Lei 7.210/1984, arts. 8º e 112][CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX]

5203 - Insuficiência do atestado de bom comportamento para requisito subjetivo na execução penal; juiz pode determinar exame criminológico [Lei 7.210/1984, arts. 8º e 112][CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX]

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão: sustenta-se que o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, é insuficiente para comprovar o requisito subjetivo exigido para benefícios da execução penal; o juiz tem competência para determinar exame criminológico quando a análise do mérito pessoal do apenado assim o recomendar, não estando adstrito à manifestação administrativa. Fundamenta-se na individualização da pena e no dever de fundamentação decisória, com previsão legal em [Lei 7.210/1984, art. 112] e [Lei 7.210/1984, art. 8º] e constitucionais em [CF/88, art. 5º, XLVI] e [CF/88, art. 93, IX]. Orienta a atuação jurisdicional casuística e motivada, ponderando riscos de morosidade e necessidade de avaliação técnica qualificada.

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Decisão declaratória que defere progressão de regime: reconhecimento do direito após cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (Lei 7.210/1984, art.112; CP, art.33, §2º)

5201 - Decisão declaratória que defere progressão de regime: reconhecimento do direito após cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (Lei 7.210/1984, art.112; CP, art.33, §2º)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Síntese: tese de que a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória — o direito surge com o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito) e o pronunciamento judicial apenas o reconhece, fixando a data‑base para atos executórios subsequentes. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 5º, LIV]. Fundamento legal: [Lei 7.210/1984, art. 112], [CP, art. 33, §2º]. Impactos: preserva a individualização da pena, evita prejuízo por morosidade administrativa, uniformiza cálculos na execução penal e reduz litígios sobre a data‑base.

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Termo inicial da progressão de regime do apenado: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) como marco, com base na Lei 7.210/1984, art. 112 e CF/88, art. 5º

5202 - Termo inicial da progressão de regime do apenado: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) como marco, com base na Lei 7.210/1984, art. 112 e CF/88, art. 5º

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo doutrinário/argumentativo que sustenta que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se verifica o preenchimento do último requisito pendente — seja objetivo ou subjetivo — exigido pela execução penal, e não a data do deferimento judicial. Fundamenta-se em [Lei 7.210/1984, art. 112] e em princípios constitucionais de individualização da pena e razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, XLVI; CF/88, art. 5º, LXXVIII], com complementação pelos parâmetros de progressão do Código Penal [CP, art. 33, §2º]. Indicado para petições e peças administrativas destinadas a assegurar a correta contagem temporal da progressão em favor do apenado; aborda consequências práticas (registro das datas, integração entre cartórios, unidades prisionais e equipes técnicas) e obstáculos probatórios para comprovação do requisito subjetivo ou objetivo.

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Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime: atestado de boa conduta insuficiente; preso vs Estado; fundamentos [Lei 7.210/1984, art.112],[CF/88, art.5]

5206 - Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime: atestado de boa conduta insuficiente; preso vs Estado; fundamentos [Lei 7.210/1984, art.112],[CF/88, art.5]

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão: o atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para comprovar o requisito subjetivo da progressão de regime; o juiz pode, com motivação, determinar exame criminológico (avaliação técnica psicológica/social) e a conclusão favorável desse exame, quando exigida, marca o implemento do requisito subjetivo e fixa a data‑base para nova progressão. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art.5, XLVI],[CF/88, art.93, IX],[Lei 7.210/1984, art.112],[CP, art.33, §2º]; súmula aplicável: [Súmula 439/STJ]. Implicações práticas: reforço da avaliação qualitativa do mérito progressional, necessidade de motivação densa para exigir exame e gestão pericial eficiente para evitar ônus temporal indevido ao apenado; cautela contra uso indiscriminado do exame e observância do princípio da proporcionalidade.

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Data-base para progressão: exame criminológico judicial como marco temporal quando requisito subjetivo é o último a ser preenchido (Lei 7.210/1984, art. 112; CP, art. 33, §2º)

5198 - Data-base para progressão: exame criminológico judicial como marco temporal quando requisito subjetivo é o último a ser preenchido (Lei 7.210/1984, art. 112; CP, art. 33, §2º)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária/jurisprudencial que determina que, se o requisito subjetivo para progressão de regime foi o último a ser preenchido e sua verificação decorreu de exame criminológico determinado pelo juízo, a data-base para nova progressão é a data do laudo favorável, ainda que o requisito objetivo tenha sido satisfeito anteriormente. Fundamentos: [Lei 7.210/1984, art. 112]; [CP, art. 33, §2º]; observância aos direitos fundamentais [CF/88, art. 5º, XLVI] e [CF/88, art. 5º, LIV]; súmula aplicável: Súmula 439/STJ. A tese busca equilibrar garantia ao apenado contra prejuízos por demora decisória e controle técnico por meio de instrumento pericial, ressaltando riscos de gargalos administrativos e a necessidade de motivação judicial para exigir exame quando outros elementos probatórios forem suficientes.

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Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos pela 3ª Seção do STJ com decisão motivada de não suspensão nacional dos feitos [CPC/2015, art. 1.036, §1º] [CF/88, art. 105, III]

5200 - Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos pela 3ª Seção do STJ com decisão motivada de não suspensão nacional dos feitos [CPC/2015, art. 1.036, §1º] [CF/88, art. 105, III]

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo explicativo sobre a decisão da 3ª Seção de afetar recurso especial ao rito dos repetitivos e, motivadamente, não determinar a suspensão nacional dos processos correlatos, preservando a continuidade da prestação jurisdicional. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 1.036, §1º] e [CPC/2015, art. 1.037], com respaldo constitucional em [CF/88, art. 105, III]. Analisa as razões doutrinárias e práticas (mitigação da morosidade sistêmica em matéria de execução penal, necessidade de monitoramento e eventual adaptação posterior das decisões) e aponta efeitos para uniformização jurisprudencial e risco de ajustes em decisões em curso.

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Juiz pode exigir exame criminológico e relatórios psicossociais além do atestado de boa conduta para concessão de progressão de regime — necessidade de motivação e proporcionalidade

5199 - Juiz pode exigir exame criminológico e relatórios psicossociais além do atestado de boa conduta para concessão de progressão de regime — necessidade de motivação e proporcionalidade

Publicado em: 16/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que afirma ser o atestado de boa conduta carcerária insuficiente, isoladamente, para comprovar o requisito subjetivo da progressão de regime. Natureza do pedido: instrução complementar na execução penal (exame criminológico, relatórios psicossociais ou outros elementos técnicos). Partes envolvidas: detento (requerente), Administração Penitenciária, Juízo da Execução e Ministério Público. Fundamentos jurídicos principais: garantia de ampla avaliação individualizada e dever de fundamentação judicial, com respeito à razoabilidade e à finalidade ressocializadora. Fundamento constitucional e legal citado: [CF/88, art. 5º, LIV],[CF/88, art. 93, IX],[Lei 7.210/1984, art. 112]. Súmula aplicável: Súmula 439/STJ. Observação prática: o juiz pode ampliar a instrução executiva quando motivado, mas deve calibrar exigências técnicas para não criar entraves burocráticos ao benefício.

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Tese: progressão de regime é ato declaratório; data-base para nova progressão é a data de cumprimento do último requisito, incluindo o exame criminológico favorável (Lei 7.210/1984, art. 112)

5209 - Tese: progressão de regime é ato declaratório; data-base para nova progressão é a data de cumprimento do último requisito, incluindo o exame criminológico favorável (Lei 7.210/1984, art. 112)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e estabelece que a data-base para contagem de nova progressão é o momento em que se completou o último requisito legal (objetivo ou subjetivo). Quando o requisito final for subjetivo — notadamente a exigência de exame criminológico favorável — a data do laudo constitui o marco inicial para futuros lapsos. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal [Lei 7.210/1984, art. 112], em diálogo com o Código Penal [CP, art. 33, §2º], e em princípios constitucionais como a individualização da pena e o devido processo legal [CF/88, art. 5º, XLVI; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 93, IX]. A orientação visa evitar prejuízos ao apenado por morosidade administrativa ou judicial, assegurar segurança jurídica na contagem de prazos, uniformizar decisões e reduzir impugnações relativas ao cômputo e liquidação de pena; admite aplicação da Súmula 439/STJ quando cabível.

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