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Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

4409 - Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

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Competência exclusiva da União para legislar sobre conversão de padrão monetário: inconstitucionalidade de lei estadual sobre a transição do Cruzeiro Real para a URV

4410 - Competência exclusiva da União para legislar sobre conversão de padrão monetário: inconstitucionalidade de lei estadual sobre a transição do Cruzeiro Real para a URV

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Este documento aborda a exclusividade da União para legislar sobre a conversão do padrão monetário, destacando a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratem da transição do Cruzeiro Real para a URV, com fundamentação jurídica baseada na competência legislativa e princípios do direito constitucional.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

4408 - Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo jurídico que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, fundamentado na legislação aplicável.

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Não Conhecimento do Recurso Especial por Alegação Genérica de Negativa de Prestação Jurisdicional em Conformidade com a Súmula 284/STF

4407 - Não Conhecimento do Recurso Especial por Alegação Genérica de Negativa de Prestação Jurisdicional em Conformidade com a Súmula 284/STF

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão judicial que rejeita o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não aponta especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, com fundamentação na Súmula 284 do STF.

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Análise da constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (LOAS) e sua aplicação judicial excepcional

4406 - Análise da constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (LOAS) e sua aplicação judicial excepcional

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Este documento discute a constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do benefício assistencial continuado previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), destacando que, apesar de válido, o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação automática em casos excepcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade humana, isonomia e solidariedade social.

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Decisão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória em favor do exequente

4405 - Decisão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória em favor do exequente

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão judicial que estabelece a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente durante a fase de execução provisória, fundamentado na legislação processual aplicável.

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Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

4403 - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição que questiona a inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exclui do cálculo da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial (LOAS) apenas o benefício recebido por idoso, mas não estende essa exclusão a benefícios assistenciais de pessoa com deficiência e a benefícios previdenciários até um salário mínimo percebidos por idosos. O documento fundamenta o pedido na igualdade de tratamento e na proteção social prevista na Constituição Federal.

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Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

4404 - Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de documento que trata da renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria (desaposentação) por parte do segurado, visando à concessão de novo benefício mais vantajoso, fundamentado na natureza dos benefícios como direitos patrimoniais disponíveis, sem a necessidade de restituição dos valores já recebidos.

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Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

4401 - Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico que esclarece que candidatos de concursos públicos não possuem direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física por motivos pessoais, mesmo fisiológicos ou de força maior, salvo se previsto expressamente no edital do certame. Fundamenta-se na necessidade de observância das regras editalícias para garantir a isonomia e a segurança jurídica no procedimento seletivo.

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Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

4402 - Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

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