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Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

4513 - Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 que limita a aplicação da fixação equitativa de honorários advocatícios sucumbenciais às demandas em que a Fazenda Pública seja parte, excluindo causas predominantemente privadas.

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Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

4506 - Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

Publicado em: 27/06/2025 Processo Civil

Esta tese jurídica aborda a presunção relativa de veracidade da anotação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), definindo que cabe ao segurado provar a ineficácia do EPI para obter aposentadoria especial. Destaca-se a proteção ao trabalhador em situações de dúvida razoável, assegurando o reconhecimento do tempo especial, fundamentada na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, e amparada pelo Código de Processo Civil e súmulas aplicáveis. A decisão orienta a atuação previdenciária e judicial, equilibrando segurança jurídica e direitos sociais.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

4509 - Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

4510 - Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica do STJ determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre multas civis decorrentes de atos de improbidade administrativa devem ser calculados a partir da data do ato ímprobo, com base na natureza extracontratual da responsabilidade civil. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.429/1992 e no Código Civil, consolidando entendimento para garantir a efetividade da sanção e a proteção do patrimônio público. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e considerações sobre impactos práticos e processuais.

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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

4508 - Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

4505 - Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

4473 - Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

4471 - Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a admissibilidade legal do pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade menor que semestral, desde que previsto expressamente em contrato, fundamentando-se na legislação aplicável.

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Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

4472 - Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento jurídico que discute a inaplicabilidade da cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, destinada a embargos de declaração protelatórios, com as sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 17, VII, e 18 do CPC, fundamentando-se no princípio da especialidade para evitar bis in idem. Destaca que apenas a sanção específica dos embargos protelatórios deve ser aplicada.

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Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

4469 - Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento que trata do direito adquirido do segurado do Regime Geral de Previdência Social ao cálculo do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando a data em que o benefício poderia ter sido exercido para definição da renda mensal inicial, independentemente de alterações legislativas posteriores. Ressalta a proteção do direito adquirido e os critérios para a concessão da aposentadoria com base no benefício mais favorável ao segurado.

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