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Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

4455 - Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

O documento trata da exigência legal de intimação prévia do exequente para que a renúncia ao crédito exequendo remanescente seja válida, destacando que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia tácita, sob pena de indevida extinção do processo de execução. Fundamenta-se na proteção dos direitos das partes no processo executivo.

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Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

4454 - Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Este documento detalha a natureza e os requisitos para a admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração, destacando que ele deve ser utilizado apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial, sem permitir a rediscussão do mérito ou a reversão da decisão por mero inconformismo da parte.

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Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

4452 - Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, abrangendo autarquias e fundações públicas não exploradoras de atividade econômica e vinculadas a finalidades públicas específicas.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

4453 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de mandado de injunção nas situações em que a omissão legislativa, atribuída a órgão federal, prejudica direitos fundamentais de eficácia limitada, conforme o artigo 102, I, q, da Constituição Federal de 1988.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

4451 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

4450 - Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Documento que explica a repercussão geral como requisito indispensável para admissibilidade dos recursos extraordinários, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito em causas constitucionais.

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Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

4448 - Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

4449 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional discutida, ultrapassando os interesses subjetivos das partes envolvidas.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

4446 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica que sustenta a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentando-se na sua natureza indenizatória e não remuneratória, conforme entendimento acerca do custeio da seguridade social.

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Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

4447 - Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise da constitucionalidade da proibição legal de deduzir o valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme o art. 1º da Lei 9.316/1996.

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