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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

4466 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que discute a exigência do reconhecimento da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito de recurso extraordinário em matéria constitucional, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Destaca os fundamentos jurídicos e a importância desse requisito processual para o adequado julgamento de recursos perante a corte.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

4465 - Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para reconhecimento da repercussão geral em questão constitucional que discute a legalidade da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando os fundamentos jurídicos e a importância do tema para o sistema penal.

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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

4464 - Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

4463 - Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Modelo que aborda a possibilidade da Administração Pública de anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência, condicionando o desfazimento de atos com efeitos concretos à instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.

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Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

4462 - Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento aborda a questão jurídica sobre a inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício previdenciário, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que eventual alegação de violação constitucional é indireta, não gerando repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário.

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Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

4461 - Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Documento que destaca a necessidade imprescindível de comprovar a existência de repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido no Supremo Tribunal Federal, abordando fundamentos jurídicos e requisitos processuais essenciais.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

4460 - Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

4458 - Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Documento que analisa o papel do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral, requisito indispensável para o conhecimento de recursos extraordinários, previsto no artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988. Destaca o funcionamento da repercussão geral como filtro de acesso à Suprema Corte e sua importância no controle do judiciário.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

4459 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.

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Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

4456 - Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Este documento trata da inadmissibilidade da desistência unilateral pelo impetrante em mandado de segurança após a prolação de sentença de mérito, ressaltando a necessidade de anuência da parte impetrada para evitar violação ao princípio da segurança jurídica.

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