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Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

1365 - Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.

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Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

1364 - Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa em recurso interposto por múltiplas peças processuais conforme art. 535 do CPC/1973

516 - Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa em recurso interposto por múltiplas peças processuais conforme art. 535 do CPC/1973

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

Documento que trata do reconhecimento da ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devido à omissão do Tribunal de origem em analisar a alegação de preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de duas peças processuais pela mesma parte, ainda que por advogados distintos, resultando na anulação do acórdão para manifestação do Tribunal local sobre o ponto omitido.

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Determinação de Irrecorribilidade do Despacho de Redistribuição de Autos por Ser Ato Meramente Ordinatório sem Conteúdo Decisório

526 - Determinação de Irrecorribilidade do Despacho de Redistribuição de Autos por Ser Ato Meramente Ordinatório sem Conteúdo Decisório

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

Despacho judicial que esclarece a irrecorribilidade da decisão que determina a redistribuição dos autos, fundamentando-se na natureza meramente ordinatória do ato, que não gera prejuízo às partes.

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Anulação de acórdão por omissão do Tribunal na análise de preclusão consumativa em embargos de declaração, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973

521 - Anulação de acórdão por omissão do Tribunal na análise de preclusão consumativa em embargos de declaração, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

Modelo de petição que argumenta a configuração de omissão pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas defesas pela mesma parte, ainda que por procuradores distintos, requerendo a anulação do acórdão e o novo julgamento dos embargos de declaração com base no art. 535, II, do CPC/1973.

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Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravo em Recurso Especial por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada

444 - Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravo em Recurso Especial por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento trata da incidência da Súmula 182 do STJ, que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ressaltando a necessidade de insurgência precisa contra os motivos da negativa de seguimento ao recurso especial.

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Controle societário em companhias abertas: caracterização da alienação do controle pela modificação da dinâmica decisória conforme art. 254-A da Lei 6.404/1976

455 - Controle societário em companhias abertas: caracterização da alienação do controle pela modificação da dinâmica decisória conforme art. 254-A da Lei 6.404/1976

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento aborda a interpretação do controle societário em companhias abertas, destacando que a alienação do controle, segundo o art. 254-A da Lei 6.404/1976, deve ser avaliada por critérios fáticos e subjetivos, considerando a modificação substancial da dinâmica decisória do bloco controlador, independentemente da transferência da maioria das ações. Ressalta-se a influência determinante de novos acionistas na gestão da sociedade mesmo sem alteração quantitativa acionária.

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Vedação ao reexame de matéria fundada em direito local pelo STJ em recurso especial conforme Súmula 280/STF

450 - Vedação ao reexame de matéria fundada em direito local pelo STJ em recurso especial conforme Súmula 280/STF

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Documento que aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça de reexaminar questões baseadas em direito local no âmbito do recurso especial, fundamentado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento de omissão em acórdão por falta de manifestação sobre questão relevante conforme art. 1.022 do CPC/2015, com pedido de anulação e retorno dos autos à instância originária

415 - Reconhecimento de omissão em acórdão por falta de manifestação sobre questão relevante conforme art. 1.022 do CPC/2015, com pedido de anulação e retorno dos autos à instância originária

Publicado em: 11/07/2024 Meio Ambiente

Modelo de petição que fundamenta o reconhecimento de omissão em acórdão judicial, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à instância de origem para suprimento do vício processual.

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Impugnação por Omissão Relevante em Acórdão com Base no Art. 1.022 do CPC/2015 para Devolução dos Autos ao Tribunal de Origem

418 - Impugnação por Omissão Relevante em Acórdão com Base no Art. 1.022 do CPC/2015 para Devolução dos Autos ao Tribunal de Origem

Publicado em: 11/07/2024 Meio Ambiente

Modelo de petição que fundamenta a impugnação de acórdão devido à omissão relevante, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visando o retorno dos autos ao tribunal para manifestação sobre questão essencial suscitada pelas partes.

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