Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa em recurso interposto por múltiplas peças processuais conforme art. 535 do CPC/1973

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O reconhecimento da ofensa ao art. 535 do CPC/1973, em razão de omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa – especificamente diante da interposição de duas peças processuais, pela mesma parte e na mesma data, ainda que por advogados distintos –, impõe a anulação do acórdão para que o Tribunal local se manifeste sobre o ponto omisso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reconheceu que houve omissão relevante por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao não se manifestar sobre a tese de preclusão consumativa suscitada pela parte agravante. A controvérsia residia na possibilidade de apresentação, pela mesma parte, de duas defesas distintas (impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução), no mesmo dia, mas subscritas por advogados diferentes. O STJ entendeu que a ausência de enfrentamento específico dessa matéria nos embargos de declaração configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, que impõe ao órgão julgador o dever de se pronunciar sobre todos os pontos relevantes suscitados pelas partes. Por consequência, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da questão omitida.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV: Direito de acesso à jurisdição e devido processo legal, incluindo a apreciação de todas as alegações relevantes pelas instâncias judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 535, II: Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão no julgado, devendo o órgão jurisdicional pronunciar-se sobre todos os pontos relevantes das teses deduzidas pelas partes.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
• Súmula 518/STJ: Para a configuração de negativa de prestação jurisdicional, exige-se a efetiva demonstração de omissão, obscuridade ou contradição relevante ao deslinde da controvérsia.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão evidencia a importância do dever de fundamentação das decisões judiciais, não apenas como garantia processual, mas como instrumento de efetividade do contraditório e da ampla defesa. O reconhecimento da omissão relevante e a consequente anulação do acórdão denotam a centralidade da prestação jurisdicional adequada, em que o Tribunal é compelido a enfrentar todas as teses pertinentes, inclusive aquelas relativas a possíveis preclusões ou nulidades processuais. Tal orientação reforça o papel dos embargos de declaração como instrumento de integração do julgado e limita a possibilidade de decisões não fundamentadas ou incompletas.

No plano prático, a decisão reafirma que, na ausência de manifestação expressa sobre matéria relevante e devidamente suscitada, a prestação jurisdicional resta incompleta, podendo ensejar a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem. O precedente pode influenciar outros casos em que haja omissão judicial sobre alegações processuais relevantes, contribuindo para o fortalecimento do devido processo legal e do princípio da motivação das decisões.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão encontra respaldo no dever de fundamentação previsto na legislação processual e na Constituição. A argumentação do acórdão é clara ao destacar que não basta a apreciação genérica dos temas, sendo imprescindível o exame individualizado de cada alegação processual relevante. O resultado prático é salutar, pois impede que questões processuais essenciais sejam negligenciadas, o que pode impactar diretamente o direito de defesa e a segurança jurídica. Ressalta-se, ainda, que a manifestação explícita sobre todas as teses ventiladas pelas partes é imprescindível para viabilizar, inclusive, o acesso pleno às instâncias superiores (recurso especial e extraordinário). Por fim, a decisão contribui para a uniformização do entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional, evitando a perpetuação de nulidades e fortalecendo a tutela jurisdicional efetiva.