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Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

427 - Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Documento que explica o cabimento restrito dos embargos de declaração, ressaltando que são admitidos apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não cabendo para rediscussão ou mero inconformismo.

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Entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional e a suficiência da fundamentação implícita pelo Tribunal de origem na análise das questões relevantes da controvérsia

436 - Entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional e a suficiência da fundamentação implícita pelo Tribunal de origem na análise das questões relevantes da controvérsia

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Modelo explicativo sobre o conceito de negativa de prestação jurisdicional, destacando que não ocorre quando o Tribunal de origem analisa as questões essenciais da causa, mesmo que de forma implícita ou fundamentada de modo suficiente, sem a necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.

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Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando a restrição ao exame exclusivo de questões de direito

433 - Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando a restrição ao exame exclusivo de questões de direito

Publicado em: 11/07/2024 Meio Ambiente

Documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, ressaltando que o tribunal deve limitar-se à análise das questões jurídicas.

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Impugnação à incidência da Súmula 7/STJ exige argumentação detalhada e fundamentada sobre fatos e qualificação jurídica para admissibilidade do recurso especial

439 - Impugnação à incidência da Súmula 7/STJ exige argumentação detalhada e fundamentada sobre fatos e qualificação jurídica para admissibilidade do recurso especial

Publicado em: 11/07/2024 Meio Ambiente

Modelo de petição que orienta a elaboração da impugnação à aplicação da Súmula 7 do STJ, destacando a necessidade de argumentação estruturada quanto à inaplicabilidade do óbice, com indicação clara das premissas fáticas e qualificação jurídica conferida pelo tribunal de origem, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial.

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Exceção à competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para ações sobre abastecimento de água potável em decorrência do desastre da barragem de Fundão, com fundamento no local do dano

409 - Exceção à competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para ações sobre abastecimento de água potável em decorrência do desastre da barragem de Fundão, com fundamento no local do dano

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Modelo que fundamenta a exceção à regra de competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para ações coletivas relacionadas ao desastre ambiental da barragem de Fundão, argumentando que, quando a demanda envolve o abastecimento de água potável a uma população específica, o foro competente deve ser o local onde ocorreu o dano, garantindo a adequação e efetividade do processo.

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Competência para ação civil pública sobre fornecimento de água potável após desastre ambiental: afastamento da Justiça Federal para Estadual com base em exceção do STJ no CC 144.922/MG

410 - Competência para ação civil pública sobre fornecimento de água potável após desastre ambiental: afastamento da Justiça Federal para Estadual com base em exceção do STJ no CC 144.922/MG

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Documento que trata da definição da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de água potável à população afetada por desastre ambiental de abrangência nacional, destacando a possibilidade de afastamento da Justiça Federal para a Justiça Estadual local quando o direito protegido é específico da coletividade local e envolve serviço público municipal, conforme entendimento do STJ no CC 144.922/MG.

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Competência da Justiça Estadual para Ações Civis Públicas sobre Fornecimento de Água Potável em Desastres Ambientais com Titularidade Municipal e Direito Coletivo Local

406 - Competência da Justiça Estadual para Ações Civis Públicas sobre Fornecimento de Água Potável em Desastres Ambientais com Titularidade Municipal e Direito Coletivo Local

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Este documento trata da competência para processamento e julgamento de ações civis públicas relacionadas ao fornecimento de água potável em situações de desastre ambiental, destacando que, quando o serviço é titularidade de autarquia municipal e o direito protegido é coletivo local, a competência é da Justiça estadual do local do dano, mesmo diante de interesse nacional ou envolvimento da União.

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Competência da Justiça Estadual para Ações Coletivas sobre Fornecimento de Água Potável em Municípios Afetados por Desastre Ambiental com Prestação por Autarquia Municipal

408 - Competência da Justiça Estadual para Ações Coletivas sobre Fornecimento de Água Potável em Municípios Afetados por Desastre Ambiental com Prestação por Autarquia Municipal

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Documento esclarece que, em ações coletivas para garantir o fornecimento de água potável em municípios afetados por desastre ambiental, quando o serviço é prestado por autarquia municipal, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento do STJ no CC 144.922/MG, afastando a Justiça Federal.

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Obrigatoriedade de autorização prévia do órgão ambiental para derrubada de floresta em domínio privado e responsabilidade civil por dano ambiental independente da sanção administrativa

175 - Obrigatoriedade de autorização prévia do órgão ambiental para derrubada de floresta em domínio privado e responsabilidade civil por dano ambiental independente da sanção administrativa

Publicado em: 28/06/2024 Meio Ambiente

Este documento trata da exigência legal de autorização prévia do órgão ambiental competente para a derrubada de floresta em propriedade privada, destacando que o cumprimento do limite da reserva legal não exime a responsabilidade civil por danos ambientais, que ocorre paralelamente às sanções administrativas.

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Exigência de autorização ambiental para exploração de florestas privadas e vedação ao desmatamento sem permissão segundo o Código Florestal de 1965 e Lei 6.938/1981

173 - Exigência de autorização ambiental para exploração de florestas privadas e vedação ao desmatamento sem permissão segundo o Código Florestal de 1965 e Lei 6.938/1981

Publicado em: 28/06/2024 Meio Ambiente

Documento que trata da obrigatoriedade de prévia autorização da autoridade ambiental competente para a exploração e extração de lenha em florestas de domínio privado, conforme o Código Florestal de 1965 e a Lei 6.938/1981, destacando a ilegalidade do desmatamento sem autorização, mesmo quando respeitado o percentual mínimo de cobertura arbórea. Aborda também a necessidade de adoção de medidas preventivas e compensatórias.

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