Anulação de acórdão por omissão do Tribunal na análise de preclusão consumativa em embargos de declaração, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Omissão configurada quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre alegação de preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas defesas pela mesma parte, ainda que por procuradores distintos, o que impõe o acolhimento da ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e a anulação do acórdão para novo julgamento dos embargos de declaração.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reconhece que, diante da alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste de forma expressa e fundamentada sobre toda a matéria suscitada pelas partes, em especial quanto à preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas defesas (impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução) no mesmo processo, ainda que subscritas por advogados diversos. A omissão quanto a esse ponto, considerada de ordem pública e com potencial de impactar o resultado do processo, autoriza a anulação do acórdão para que, em novo julgamento, o vício seja sanado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV – Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 535, II – Trata da obrigatoriedade de o julgador enfrentar todos os pontos relevantes suscitados pelas partes.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ – Necessidade de prequestionamento.
• Súmula 284/STF – Deficiência na fundamentação do recurso impede o conhecimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A correta e exauriente prestação jurisdicional exige que o órgão julgador se manifeste sobre todas as teses relevantes, notadamente aquelas que, se acolhidas, podem modificar o resultado do julgamento. A omissão sobre tema de ordem pública, como a preclusão consumativa na formulação de defesas, macula o acórdão e conduz à sua anulação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O reconhecimento dessa omissão reforça a necessidade de observância do devido processo legal e fortalece a segurança jurídica no âmbito processual. Para o futuro, a decisão consolida o entendimento de que os tribunais superiores não tolerarão decisões omissas sobre questões essenciais, o que pode gerar maior rigor e qualidade na fundamentação dos acórdãos.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão adota posicionamento técnico e alinhado à sistemática do CPC/1973, promovendo a efetividade do processo ao exigir que todas as questões, especialmente as de ordem pública e processual, sejam devidamente enfrentadas. O reconhecimento da omissão e a determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração previnem o risco de decisões injustas, prolatadas sem a devida apreciação de todos os fundamentos relevantes. Praticamente, a exigência de fundamentação integral evita o surgimento de nulidades em graus recursais posteriores, confere previsibilidade ao processo e preserva a confiança das partes na atuação do Poder Judiciário. Contudo, o rigor excessivo na anulação de acórdãos pode, em alguns casos, ampliar a duração dos processos, tensionando o princípio da celeridade. A ponderação entre celeridade e segurança permanece um desafio no processo civil brasileiro.