Pesquisa: Meio Ambiente

410 - Competência para ação civil pública sobre fornecimento de água potável após desastre ambiental: afastamento da Justiça Federal para Estadual com base em exceção do STJ no CC 144.922/MG

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Documento que trata da definição da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de água potável à população afetada por desastre ambiental de abrangência nacional, destacando a possibilidade de afastamento da Justiça Federal para a Justiça Estadual local quando o direito protegido é específico da coletividade local e envolve serviço público municipal, conforme entendimento do STJ no CC 144.922/MG.

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406 - Competência da Justiça Estadual para Ações Civis Públicas sobre Fornecimento de Água Potável em Desastres Ambientais com Titularidade Municipal e Direito Coletivo Local

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Este documento trata da competência para processamento e julgamento de ações civis públicas relacionadas ao fornecimento de água potável em situações de desastre ambiental, destacando que, quando o serviço é titularidade de autarquia municipal e o direito protegido é coletivo local, a competência é da Justiça estadual do local do dano, mesmo diante de interesse nacional ou envolvimento da União.

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408 - Competência da Justiça Estadual para Ações Coletivas sobre Fornecimento de Água Potável em Municípios Afetados por Desastre Ambiental com Prestação por Autarquia Municipal

Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente

Documento esclarece que, em ações coletivas para garantir o fornecimento de água potável em municípios afetados por desastre ambiental, quando o serviço é prestado por autarquia municipal, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento do STJ no CC 144.922/MG, afastando a Justiça Federal.

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175 - Obrigatoriedade de autorização prévia do órgão ambiental para derrubada de floresta em domínio privado e responsabilidade civil por dano ambiental independente da sanção administrativa

Publicado em: 28/06/2024 Meio Ambiente

Este documento trata da exigência legal de autorização prévia do órgão ambiental competente para a derrubada de floresta em propriedade privada, destacando que o cumprimento do limite da reserva legal não exime a responsabilidade civil por danos ambientais, que ocorre paralelamente às sanções administrativas.

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173 - Exigência de autorização ambiental para exploração de florestas privadas e vedação ao desmatamento sem permissão segundo o Código Florestal de 1965 e Lei 6.938/1981

Publicado em: 28/06/2024 Meio Ambiente

Documento que trata da obrigatoriedade de prévia autorização da autoridade ambiental competente para a exploração e extração de lenha em florestas de domínio privado, conforme o Código Florestal de 1965 e a Lei 6.938/1981, destacando a ilegalidade do desmatamento sem autorização, mesmo quando respeitado o percentual mínimo de cobertura arbórea. Aborda também a necessidade de adoção de medidas preventivas e compensatórias.

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