Teses Doutrinarias

Decisão do STF na ADI 5.529/DF reconhece inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI com efeito ex tunc para patentes farmacêuticas e equipamentos de saúde, impactando prazos e exclusividades

5113 - Decisão do STF na ADI 5.529/DF reconhece inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI com efeito ex tunc para patentes farmacêuticas e equipamentos de saúde, impactando prazos e exclusividades

Publicado em: 15/08/2025 Direito AdministrativoEmpresa

Este documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da ADI 5.529/DF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) com efeito ex tunc para produtos e processos farmacêuticos e materiais de uso em saúde. Destaca o reconhecimento da perda parcial do objeto pelo STJ, a modulação do STF que não protegeu patentes relacionadas à saúde, e a necessidade de observância exclusiva do prazo do art. 40, caput. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, XXIX; 102, I, a; 196] e na legislação infraconstitucional, ressaltando os impactos no setor farmacêutico, como a redução de barreiras à concorrência, estímulo à inovação dentro do prazo padrão e maior acesso a medicamentos genéricos. A análise crítica enfatiza a supremacia constitucional, a previsibilidade temporal e os desafios regulatórios decorrentes para titulares de patentes afetadas.

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Interpretação do art. 44 da LPI assegurando indenização ao titular desde a publicação do pedido de patente e fundamentos constitucionais e legais da proteção patrimonial pré-concessão

5115 - Interpretação do art. 44 da LPI assegurando indenização ao titular desde a publicação do pedido de patente e fundamentos constitucionais e legais da proteção patrimonial pré-concessão

Publicado em: 15/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilEmpresa

Esta tese doutrinária extraída do acórdão analisa o art. 44 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), destacando a garantia de indenização ao titular pela exploração indevida desde a publicação do pedido de patente, inclusive no regime mailbox. O documento aborda a responsabilidade de terceiros, a presunção de legitimidade do depositante (art. 6º, §1º da LPI) e a tutela antecipada do investimento inovador. Fundamenta-se nos artigos 5º, V e XXIX da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 42, 43, 44 e 6º, §1º da Lei 9.279/1996, reforçando a proteção patrimonial antes da concessão da patente e mitigando prejuízos causados por atrasos do INPI. A análise crítica ressalta o equilíbrio entre inovação e concorrência, orientando a gestão estratégica de portfólios e a produção probatória desde a fase pré-concessória.

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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI às patentes mailbox e a conformidade com o Acordo TRIPS segundo STF e STJ

5116 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI às patentes mailbox e a conformidade com o Acordo TRIPS segundo STF e STJ

Publicado em: 15/08/2025 EmpresaDireito Internacional

Documento que aborda a tese jurídica firmada pelo STF e STJ de que o prazo adicional mínimo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 não se aplica às patentes mailbox, fundamentando-se no art. 40, caput e art. 44 da LPI e no Acordo TRIPS, garantindo a conformidade do ordenamento brasileiro com os tratados internacionais de propriedade intelectual. Trata-se da compatibilidade entre a legislação nacional e o direito internacional incorporado, com destaque para os fundamentos constitucionais dos arts. 5º, §2º, 5º, XXIX e 84, VIII da CF/88, e análise crítica da estabilidade jurídica conferida aos regimes transitórios de patentes mailbox.

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Uniformização do prazo de vigência das patentes mailbox segundo o art. 229 da LPI e afastamento do parágrafo único do art. 40 para aplicação do CPC/2015, art. 927

5112 - Uniformização do prazo de vigência das patentes mailbox segundo o art. 229 da LPI e afastamento do parágrafo único do art. 40 para aplicação do CPC/2015, art. 927

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Tese doutrinária do STJ que estabelece que as patentes mailbox possuem prazo de vigência de 20 anos contados da data do depósito, conforme art. 229, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 40 da mesma lei. A decisão visa garantir segurança jurídica e uniformidade, respeitando o regime transitório decorrente do TRIPS (Decreto 1.355/1994) e evitando prolongamentos indevidos de monopólio. Fundamenta-se nos arts. 5º, XXIX e caput, e 170, IV da CF/88, além do CPC/2015, art. 927, promovendo impacto em estratégias de P&D, licenciamento e entrada de genéricos no mercado.

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Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

4927 - Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEmpresa

Este documento delimita a tese jurídica repetitiva acerca da possibilidade dos Conselhos Seccionais da OAB instituírem e cobrarem anuidade das sociedades de advogados, fundamentando-se na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015. Analisa a distinção entre inscrição de advogados e registro de sociedades, discutindo a aplicabilidade da cobrança, seus efeitos futuros e a legitimidade da exigência, além dos impactos financeiros e possibilidade de repetição de indébito. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 46; CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III], e delimita o objeto para garantir estabilidade e coerência ao precedente a ser formado.

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Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

4777 - Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento que aborda a tese jurídica segundo o STJ de que, quando os únicos sócios da sociedade devedora são os titulares do imóvel hipotecado, aplica-se a penhorabilidade do bem de família, cabendo aos proprietários provar que o débito não beneficiou a entidade familiar. Fundamenta-se na presunção relativa da atividade empresarial como fonte de sustento familiar, invertendo o ônus da prova para os garantidores, com base na identidade econômica entre sócios-proprietários e empresa. Apresenta os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 170]), legais ([Lei 8.009/1990, art. 3º, V], [CPC/2015, art. 373]) e jurisprudenciais (Súmula 7/STJ), além de análise crítica e considerações finais sobre a aplicação prudente da tese para resguardar garantias reais em empresas familiares.

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Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

4515 - Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de tese jurídica que estabelece a possibilidade de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de IRPJ e CSLL apenas no exercício em que a assembleia autoriza seu pagamento, mesmo que os valores tenham sido apurados em exercícios anteriores. Fundamentada nos artigos 150, I, e 170 da Constituição Federal, e nas Leis 9.249/1995 e 6.404/1976, a tese visa uniformizar a jurisprudência, garantindo segurança jurídica e previsibilidade fiscal para as sociedades anônimas, evitando antecipações ou postergações indevidas da dedução fiscal. O entendimento possui efeito vinculante no âmbito dos recursos repetitivos do STJ.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior à decisão assemblear, com fundamentação legal e constitucional

4516 - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior à decisão assemblear, com fundamentação legal e constitucional

Publicado em: 29/06/2025 Empresa

Documento que apresenta a tese jurídica reconhecida pelo STJ sobre a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, mesmo quando apurados antes da autorização formal da assembleia de sócios, fundamentando-se na Constituição Federal e nas leis 9.249/1995, 9.430/1996 e 6.404/1976, com análise crítica e impactos práticos para o planejamento tributário das sociedades empresárias.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

4517 - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses valores foram apurados em exercícios anteriores à decisão da assembleia que autoriza seu pagamento. O documento aborda os fundamentos legais e tributários que sustentam essa dedução, destacando a interpretação normativa e jurisprudencial aplicável.

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2262 - Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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