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Aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência a empresas do mesmo grupo econômico conforme artigo 50 do Código Civil de 2002

Aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência a empresas do mesmo grupo econômico conforme artigo 50 do Código Civil de 2002

Publicado em: 27/09/2024 Empresa

Documento aborda os critérios rigorosos para a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência a empresas vinculadas a um grupo econômico, destacando a necessidade de comprovação inequívoca de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial conforme o artigo 50 do Código Civil de 2002.

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Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.

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Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.

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Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.

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Esclarecimento sobre conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial quanto à prática de atos constritivos por juízos diversos

Esclarecimento sobre conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial quanto à prática de atos constritivos por juízos diversos

Publicado em: 04/09/2024 Empresa

Documento aborda a definição e os critérios para caracterização do conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial, destacando que apenas atos constritivos por juízos diversos sobre o patrimônio da devedora configuram o conflito, não bastando a mera existência de processos paralelos sem decisões conflitantes.

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Reconhecimento da falta de interesse recursal superveniente diante de provimento idêntico com trânsito em julgado em outro processo

Reconhecimento da falta de interesse recursal superveniente diante de provimento idêntico com trânsito em julgado em outro processo

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Modelo de fundamentação jurídica para reconhecer a falta de interesse recursal superveniente quando a parte recorrente já obteve provimento idêntico, com trânsito em julgado, em outro processo, tornando o recurso desnecessário.

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Análise da ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão com fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de decisão desfavorável às partes

Análise da ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão com fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de decisão desfavorável às partes

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 em acórdão que apresenta fundamentação adequada e resolve integralmente a controvérsia, afastando a alegação de omissão, obscuridade ou contradição motivada apenas pela decisão desfavorável à parte recorrente. Ideal para uso em recursos e manifestações processuais.

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Efeito da Condição Suspensiva em Negócios Jurídicos com Seguro-Garantia e Inexistência de Crédito Habilitável na Recuperação Judicial antes do Sinistro

Efeito da Condição Suspensiva em Negócios Jurídicos com Seguro-Garantia e Inexistência de Crédito Habilitável na Recuperação Judicial antes do Sinistro

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Análise jurídica sobre a natureza dos negócios jurídicos submetidos a condição suspensiva, exemplificados pelo seguro-garantia, destacando que o direito de crédito só surge com a ocorrência da condição (sinistro), não sendo possível habilitar crédito na recuperação judicial antes desse evento.

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Assembleia-geral de credores na recuperação judicial: soberania, validade dos atos e controle judicial para proteção dos credores ausentes ou dissidentes

Assembleia-geral de credores na recuperação judicial: soberania, validade dos atos e controle judicial para proteção dos credores ausentes ou dissidentes

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Documento que aborda a soberania da assembleia-geral de credores na avaliação e aprovação dos planos de recuperação judicial, destacando os requisitos de validade dos atos jurídicos e o controle judicial para garantir a legalidade e proteção dos direitos dos credores ausentes ou dissidentes.

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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEmpresa

A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.

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