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Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

605 - Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto a condenações posteriores à vigência do decreto presidencial, destacando a necessidade de observância dos requisitos no momento da publicação da norma.

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Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

601 - Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prolação de decisão monocrática pelo ministro relator em casos com entendimento dominante, destacando a ausência de violação ao princípio da colegialidade e a garantia da interposição do agravo regimental para apreciação colegiada.

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Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

602 - Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise da admissibilidade da prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator em tribunais, destacando o entendimento dominante do tema e a garantia da interposição de agravo regimental para assegurar a colegialidade.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

604 - Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem, fundamentando a proteção contra supressão indevida de instância no processo judicial.

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Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

603 - Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento que destaca a importância do respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, afirmando que nulidades absolutas e outras falhas processuais devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão temporal. Ressalta fundamentos jurídicos relacionados à tempestividade na impugnação de vícios processuais.

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Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

608 - Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que institui o acordo de não persecução penal, em casos onde a denúncia foi recebida e o julgamento finalizado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. O documento ressalta os limites temporais para a aplicação do ANPP, fundamentando-se na segurança jurídica e na estabilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado.

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Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

609 - Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o entendimento consolidado pelas Turmas da Terceira Seção do STJ, que reafirma a limitação da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apenas a processos anteriores ao recebimento da denúncia, destacando a invalidação de tentativas de overruling dessa orientação jurisprudencial.

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Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

610 - Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica da inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, em casos onde a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias está concluída. O documento fundamenta a interpretação normativa e os limites temporais para a aplicação da nova legislação penal processual.

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Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

607 - Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos legais para a concessão de indulto com base em decreto presidencial, destacando a necessidade de a sentença condenatória ter sido proferida antes da publicação do decreto, bem como a proibição do benefício para sentenças posteriores.

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Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

542 - Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de demonstração fundamentada e baseada em dados concretos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição e manutenção da prisão preventiva, vedando argumentos genéricos sobre gravidade do delito ou periculosidade do agente.

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