Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

272 - Cabimento da Revisão Criminal apesar da Impetração de Habeas Corpus em Substituição ao Recurso Cabível e Análise da Não Interferência no Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória

Análise jurídica sobre a possibilidade de revisão criminal quando o habeas corpus é impetrado em substituição ao recurso cabível, destacando que o writ não integra o processo originário nem afeta o trânsito em julgado da condenação.

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