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Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

498 - Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado, destacando a inadequação do recurso para rediscussão do mérito quando não há omissão ou erro material a ser corrigido.

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Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

499 - Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.

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Agravo regimental com impugnação genérica é rejeitado com base na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

496 - Agravo regimental com impugnação genérica é rejeitado com base na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que trata da rejeição do agravo regimental por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contradição no Acórdão com Base no Artigo 619 do CPP

495 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contradição no Acórdão com Base no Artigo 619 do CPP

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado ao processo penal, destacando a finalidade restrita do recurso para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

506 - Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme o ordenamento jurídico vigente, não há direito subjetivo que obrigue o julgamento de recurso em sessão presencial, sendo válida a realização do julgamento em sessão virtual mesmo diante de oposição expressa e tempestiva da parte, não configurando nulidade processual ou cerceamento do direito de defesa.

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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

505 - Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial de recursos no ordenamento jurídico vigente, destacando a legitimidade do julgamento virtual desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa e sustentação oral quando aplicável. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para processos que discutem a forma de julgamento de recursos em ambientes virtuais.

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Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

504 - Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial, mesmo com oposição expressa e tempestiva, não configura nulidade processual ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a sustentação oral virtual.

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Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

400 - Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, destacando sua natureza vinculada e vedação à rediscussão do mérito, mesmo para prequestionamento.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

399 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando os requisitos legais para sua admissibilidade conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, incluindo a necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando o cabimento para mero inconformismo ou rediscussão da matéria.

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Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

403 - Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão judicial que afirma não haver nulidade quando o recurso não é examinado no mérito por não ter sido conhecido após o juízo de admissibilidade, destacando a desnecessidade de fundamentação sobre o mérito nesses casos.

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