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Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

641 - Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão ou fundamentação jurídica que esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas ou questões que demandem dilação probatória, permitindo o indeferimento liminar da ordem quando não há flagrante ilegalidade.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

642 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar habeas corpus conforme o artigo 105, I, “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a exigência do exaurimento da instância ordinária e as exceções em casos de manifesta ilegalidade que autorizam a concessão de ofício.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

652 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de habeas corpus segundo o artigo 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e as exceções em casos de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal, em consonância com a Súmula 691 do STF.

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Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

653 - Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a suficiência das medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva, enfatizando a excepcionalidade da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, e a necessidade de proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

654 - Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a natureza excepcional da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de demonstração concreta de sua imprescindibilidade para garantir ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e defende a preferência pela medida cautelar menos gravosa em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

648 - Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), enfatizando que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando imprescindível, e a preferência pela imposição de medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para garantir a proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

646 - Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação restrita da prisão preventiva, enfatizando que sua decretação deve ocorrer apenas quando indispensável, e que medidas cautelares alternativas devem ser consideradas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

650 - Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios jurídicos para a aplicação da prisão preventiva, destacando que esta deve ser utilizada somente quando indispensável para a proteção da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, priorizando-se medidas cautelares alternativas ao encarceramento.

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Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

651 - Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal, defendendo a preferência por medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para resguardar os valores jurídicos, evitando a prisão preventiva desnecessária.

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Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

649 - Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios legais e jurisprudenciais para a decretação da prisão preventiva, destacando que ela deve ser aplicada apenas quando for o único meio eficaz para proteger bens jurídicos relevantes, exigindo fundamentação concreta e atual, além de considerar a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas como alternativas.

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