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Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.

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Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.

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Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

Legitimidade do julgamento de recurso em sessão virtual independentemente da oposição da parte e ausência de nulidade processual ou cerceamento de defesa

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme o ordenamento jurídico vigente, não há direito subjetivo que obrigue o julgamento de recurso em sessão presencial, sendo válida a realização do julgamento em sessão virtual mesmo diante de oposição expressa e tempestiva da parte, não configurando nulidade processual ou cerceamento do direito de defesa.

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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial de recursos no ordenamento jurídico vigente, destacando a legitimidade do julgamento virtual desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa e sustentação oral quando aplicável. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para processos que discutem a forma de julgamento de recursos em ambientes virtuais.

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Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial, mesmo com oposição expressa e tempestiva, não configura nulidade processual ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a sustentação oral virtual.

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Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, destacando sua natureza vinculada e vedação à rediscussão do mérito, mesmo para prequestionamento.

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Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a utilização dos embargos de declaração, destacando que sua fundamentação está restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem permitir rediscussão do mérito ou simples inconformismo.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando os requisitos legais para sua admissibilidade conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, incluindo a necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando o cabimento para mero inconformismo ou rediscussão da matéria.

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Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão judicial que afirma não haver nulidade quando o recurso não é examinado no mérito por não ter sido conhecido após o juízo de admissibilidade, destacando a desnecessidade de fundamentação sobre o mérito nesses casos.

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Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas para o conhecimento do recurso, além da análise individualizada das situações fático-processuais.

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