Fundamentação concreta exigida para decisão judicial de busca e apreensão conforme o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A decisão judicial que autoriza medida de busca e apreensão deve apresentar fundamentação concreta, demonstrando a existência dos requisitos necessários à sua decretação, em conformidade com o comando constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a necessidade de motivação robusta e individualizada para a decretação de medidas invasivas como a busca e apreensão. Exige-se que o juiz se fundamente em elementos indiciários concretos, colhidos de modo regular, e que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais da medida, evitando decisões genéricas ou baseadas em meras presunções. Tal exigência visa garantir o controle jurisdicional e o respeito ao devido processo legal, sobretudo diante da gravidade e potencial lesividade da medida ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar e à intimidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX (motivo das decisões judiciais);
CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade de domicílio).

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 240, §1º (pressupostos para busca e apreensão);
CPP, art. 315, §2º (motivação das decisões cautelares).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 14/STF: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de fundamentação concreta para medidas de busca e apreensão fortalece o controle jurisdicional e evita o uso arbitrário do poder estatal, promovendo a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais. O respeito a tais balizas tende a coibir abusos e a preservar o equilíbrio entre a efetividade da persecução penal e as garantias processuais do investigado, impactando, inclusive, a validade das provas obtidas e a higidez dos processos criminais.

ANÁLISE JURÍDICA, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

A decisão do STJ reflete uma tendência consolidada na jurisprudência, exigindo do magistrado a exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a medida, com exame das particularidades do caso e dos elementos indiciários. Essa linha hermenêutica fortalece o papel do Poder Judiciário na tutela das liberdades públicas, impedindo decisões padronizadas e sem lastro probatório. Na prática, eventual descumprimento dessa orientação pode ensejar a nulidade da medida e das provas derivadas, com repercussões relevantes para a regularidade do processo penal e a responsabilização estatal em eventuais violações de direitos.