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Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Decisão do STF sobre a não suspensão automática de recursos extraordinários em face da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 e seus impactos no controle difuso

Decisão do STF sobre a não suspensão automática de recursos extraordinários em face da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 e seus impactos no controle difuso

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão do STF que estabelece que a existência de ADIs sobre os arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 não suspende automaticamente a tramitação de recursos extraordinários que discutem a aplicação da norma a fatos pretéritos, preservando o controle difuso e a celeridade processual, com fundamento no art. 102, I, "a" e "p" da CF/88 e Lei 9.868/1999.

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Vedação à fundamentação exclusiva em testemunhos de “ouvir dizer” na decisão de pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri com base em princípios constitucionais e legais do contraditório e ampla defesa

Vedação à fundamentação exclusiva em testemunhos de “ouvir dizer” na decisão de pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri com base em princípios constitucionais e legais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 03/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída do STF que estabelece a impossibilidade de fundamentar a decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos (hearsay), reforçando a exigência de provas submetidas ao contraditório e ampla defesa para garantir o devido processo legal em crimes dolosos contra a vida. Fundamentada nos artigos 5º, 38 e 56 da CF/88, no CPP e na jurisprudência consolidada, a tese visa proteger os direitos fundamentais do acusado e uniformizar o entendimento nacional sobre a admissibilidade das provas no Tribunal do Júri.

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Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, destacando a exclusão do testemunho de “ouvir dizer” quando desprovido de contraditório e ampla defesa, com base nos arts. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88, artigos 155 e 157 do CPP, e súmulas do STJ, visando garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

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Normatização excepcional da revista íntima em estabelecimentos prisionais pelo STF: requisitos, consentimento, fundamentos constitucionais e limites para proteção da dignidade humana

Normatização excepcional da revista íntima em estabelecimentos prisionais pelo STF: requisitos, consentimento, fundamentos constitucionais e limites para proteção da dignidade humana

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que detalha a tese do STF sobre a realização excepcional e subsidiária da revista íntima em visitantes de presídios, condicionada à impossibilidade dos meios eletrônicos, motivação individualizada, consentimento expresso e protocolos humanizados, com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem a dignidade da pessoa humana, vedação a tratamentos vexatórios e ilicitude de provas obtidas irregularmente. Aborda também a inovação da revista invertida para pessoas vulneráveis e a responsabilização de agentes públicos por abusos, visando a proteção dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Decisão do STF proíbe a revista íntima como procedimento inicial em visitas sociais a estabelecimentos prisionais, condiciona sua adoção à excepcionalidade e rigorosos protocolos, reconhece a ilicitude da prova obtida por revistas vexatórias ou abusivas, e impõe responsabilidade aos agentes públicos, fundamentando-se nos direitos à dignidade, intimidade e vedação de tratamento degradante previstos na Constituição Federal. A tese tem efeitos prospectivos e orienta a revisão de protocolos de segurança prisional, promovendo o equilíbrio entre controle penal e respeito aos direitos humanos.

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Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que consolida o entendimento de que o período de prisão provisória deve ser computado para concessão de indulto e comutação de penas, fundamentada no artigo 42 do Código Penal, princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e competência do Presidente da República, garantindo efetividade dos direitos fundamentais e uniformidade jurisprudencial na execução penal.

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Distinção entre furto qualificado e roubo segundo STJ: exigência de violência ou grave ameaça à pessoa para configuração do crime de roubo e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Distinção entre furto qualificado e roubo segundo STJ: exigência de violência ou grave ameaça à pessoa para configuração do crime de roubo e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Publicado em: 26/07/2025 Direito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ que reforça a necessidade de violência ou grave ameaça contra a pessoa para caracterização do crime de roubo, distinguindo-o do furto qualificado, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal e princípios constitucionais da legalidade penal. A decisão destaca a importância da valoração fático-probatória e limita a reanálise em recurso especial, preservando garantias fundamentais e a segurança jurídica.

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