Análise jurídica sobre a ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, destacando a ilicitude das provas obtidas e derivadas, com efeitos na absolvição do réu e possível trancamento da ação penal.
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Este documento esclarece a aplicação da medida de segurança para inimputáveis em crimes punidos com reclusão, destacando a internação em hospital de custódia como regra e o tratamento ambulatorial para crimes com detenção, conforme avaliação judicial da gravidade da doença mental.
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Documento que explica a impossibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração ou novo recurso quando já há recurso anterior interposto contra a mesma decisão, fundamentado nos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.
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Este documento trata do não conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, ressaltando que a alegação de contagem em dobro do prazo destinada à Defensoria Pública não é suficiente para admitir o recurso intempestivo.
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Modelo aborda a declaração de intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, discutindo a contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública no processo penal, destacando a contagem em dobro e início a partir da intimação eletrônica.
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Análise detalhada do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, que impede o conhecimento de segundo recurso contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa, explicando seus fundamentos jurídicos e efeitos processuais.
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Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme art. 102, III, da Constituição Federal. Destaca a definição clara das competências dos tribunais superiores no sistema jurídico brasileiro.
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Este documento esclarece a função restrita dos embargos de declaração, destacando que são destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não cabendo para reexame do mérito ou discussão de fundamentos legais ou constitucionais já suficientemente fundamentados.
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Este documento aborda a fundamentação jurídica para a oposição de embargos de declaração em razão do vício de omissão, destacando que tal vício ocorre pela ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e efetivamente questionado, diferenciando-se da mera falta de exame expresso de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.
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Documento explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal, eles são cabíveis apenas para corrigir falhas no julgado, não podendo reabrir discussão sobre o mérito ou expressar inconformismo da parte.
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