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Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

1448 - Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para análise da detração penal e pleitos sobre regime prisional após trânsito em julgado da condenação penal

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para avaliar a detração penal e demais pedidos relacionados ao regime prisional, após o trânsito em julgado da condenação criminal. Destaca a delimitação jurídica do controle das execuções penais, garantindo a correta aplicação das normas penais e processuais penais no cumprimento da pena.

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Inadmissibilidade de embargos de divergência sem juntada do acórdão paradigma e necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica conforme CPC/2015 e RISTJ

1452 - Inadmissibilidade de embargos de divergência sem juntada do acórdão paradigma e necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica conforme CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a interposição de embargos de divergência é inadmissível caso a parte não anexe o inteiro teor do acórdão paradigma no momento do recurso, conforme dispõe o artigo 1.043, §4º do CPC/2015 e o artigo 266, §4º do RISTJ, ressaltando a imprescindibilidade da demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados divergentes para a admissibilidade do recurso.

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Limitação da competência do STJ na revisão criminal para análise exclusiva de matérias já apreciadas em seus julgados conforme jurisprudência vigente

1442 - Limitação da competência do STJ na revisão criminal para análise exclusiva de matérias já apreciadas em seus julgados conforme jurisprudência vigente

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Este documento aborda a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão criminal, estabelecendo que o STJ só pode analisar questões previamente apreciadas em seus julgados, vedando a reavaliação de matérias não conhecidas ou enfrentadas em recurso especial. Trata-se de fundamento jurídico essencial para delimitar o alcance da revisão criminal na Corte Superior.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

1140 - Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina trata da desclassificação de conduta de crimes sexuais para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

1152 - Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a importância e a credibilidade especial da palavra da vítima em casos de violência doméstica, destacando sua relevância quando corroborada por outros elementos de prova. Explora a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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Desclassificação de Conduta no Direito Penal

1153 - Desclassificação de Conduta no Direito Penal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este texto trata da desclassificação de conduta de crimes sexuais para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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Desclassificação de Conduta no Direito Penal

1159 - Desclassificação de Conduta no Direito Penal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este texto trata da desclassificação de conduta de crimes sexuais para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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Desclassificação de Conduta no Direito Penal

1162 - Desclassificação de Conduta no Direito Penal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a desclassificação de conduta no direito penal, especialmente no contexto de violência doméstica. Analisa os critérios para a reclassificação de uma conduta criminosa de acordo com as provas apresentadas e a jurisprudência aplicável.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para Vedação de Reexame de Provas e Fatos no Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça

1137 - Aplicação da Súmula 7/STJ para Vedação de Reexame de Provas e Fatos no Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 7/STJ, que limita a modificação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias em recursos especiais.

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