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Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

4696 - Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação da tese do STF que afasta a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal à cobrança integral do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após revogação normativa, destacando a inexistência de direito adquirido e a preservação da segurança jurídica tributária. Fundamentação em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, com impacto na uniformização da jurisprudência e racionalização do contencioso tributário.

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Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

4699 - Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STF no Tema 1099/RG e ADC 49, confirmando a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, com modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29.04.2021. Fundamenta-se na CF/88, na Lei Complementar 87/1996, Súmula 166/STJ e CPC/2015, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal no âmbito do federalismo tributário.

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Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

4701 - Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Internacional

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

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Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

4702 - Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

4707 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

4705 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa decisão do STF que define como infraconstitucional e dependente de exame fático a controvérsia sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais decorrentes de contratos firmados entre sindicato e escritório de advocacia para defesa coletiva, destacando fundamentos legais, constitucionais e sua repercussão na limitação do cabimento de recurso extraordinário.

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Inconstitucionalidade da compensação unilateral de débitos da Fazenda Pública em precatórios conforme §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88: violação à coisa julgada, isonomia e separação dos poderes

4706 - Inconstitucionalidade da compensação unilateral de débitos da Fazenda Pública em precatórios conforme §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88: violação à coisa julgada, isonomia e separação dos poderes

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Tese firmada pelo STF na repercussão geral (Tema 558) que declara inconstitucional a compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios pela Fazenda Pública, por violar os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, coisa julgada, separação dos poderes e isonomia entre Estado e particular, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

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Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF conforme Súmula 2...

4669 - Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF conforme Súmula 2...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese jurisprudencial sobre a hipossuficiência da parte credora no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando a natureza fática dessa controvérsia, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, a vedação ao reexame pelo STF conforme a Súmula 279, e os impactos práticos para a celeridade processual e segurança jurídica. Inclui análise crítica sobre a preservação da competência das instâncias ordinárias e a prevenção de recursos protelatórios.

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Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

4668 - Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese jurisprudencial oriunda da ADPF 219, que impõe à Fazenda Pública (União, estados e municípios) a obrigação de fornecer documentos e cálculos para início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, fundamentada nos princípios constitucionais do acesso à justiça, isonomia entre entes federativos, e nos dispositivos legais aplicáveis, visando garantir celeridade, simplicidade e efetividade processual, especialmente para jurisdicionados hipossuficientes.

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Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

4670 - Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta a tese doutrinária firmada pelo STF que veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fundamentada nos arts. 127, 128 e 102 da CF/88, além da legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, ressaltando a preservação da autonomia e independência funcional do Parquet no exercício da função jurisdicional e na defesa do interesse público.

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