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Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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Tese do STF sobre averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção nas carreiras militares estaduais como matéria infraconstitucional e competência das instâncias ordinárias

Tese do STF sobre averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção nas carreiras militares estaduais como matéria infraconstitucional e competência das instâncias ordinárias

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento explicativo da tese firmada pelo STF que define a controvérsia sobre averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estaduais como matéria infraconstitucional, delimitando a competência das instâncias ordinárias e afastando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação estadual e súmulas do STF, o texto destaca os impactos jurídicos e administrativos dessa definição para a gestão das carreiras militares estaduais.

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Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilServidor Público

Documento que apresenta a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe reconhecendo que o pedido do Policial Militar para averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas não está sujeito à prescrição, por se tratar de direito de trato sucessivo e caráter declaratório, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, assegurando maior segurança jurídica ao servidor público militar estadual.

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Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que apresenta a tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que a controvérsia sobre a revogação de benefícios de servidores públicos por lei ordinária, quando instituída por lei complementar, é matéria infraconstitucional. Explica os fundamentos constitucionais e legais, as súmulas aplicáveis, e destaca a restrição do Supremo Tribunal Federal em julgar questões sem ofensa direta à Constituição, preservando a competência dos tribunais locais. Contém análise crítica sobre os impactos dessa delimitação na proteção de direitos e segurança jurídica.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilTributário

Tese extraída do acórdão do STF que define como infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, fundamentada no Decreto-Lei nº 1.598/1977, Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996, e na competência do Tribunal para julgar recursos extraordinários apenas em questões constitucionais diretas, impactando a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica tributária.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a repercussão geral da matéria relativa à revogação de benefício criado por lei complementar por lei ordinária, destacando a relevância constitucional, os fundamentos legais e a importância do devido processo legislativo para assegurar a estabilidade normativa e a segurança jurídica, especialmente no âmbito dos direitos estatutários e da administração pública.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, ressaltando sua importância para a justiça de transição, a tutela dos direitos humanos, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015.

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Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese constitucional extraída do acórdão do STF que reafirma a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões, declarou inconstitucional norma municipal que proibiu atividade de guardador autônomo de veículos, com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, reforçando a uniformidade normativa e a proteção do pacto federativo.

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