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Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

4612 - Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

4614 - Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que sustenta a natureza constitucional da controvérsia sobre a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), defendendo que a matéria envolve o princípio da reserva de lei para política tarifária previsto no art. 175, parágrafo único, III da CF/88, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Destaca fundamentos constitucionais, legais e precedentes relevantes, além de ressaltar a importância do controle judicial sobre atos infralegais do Executivo e agências reguladoras no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos.

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Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

4618 - Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento que discute a controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da tributação do IRPF sobre ganho de capital em doações adiantamento de legítima, destacando a ausência de jurisprudência pacificada no STF e a importância da repercussão geral para a uniformização do entendimento e segurança jurídica, com base nos artigos constitucionais e legais aplicáveis.

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Tese do STF sobre a Infraconstitucionalidade da Controvérsia do ICMS nas Aquisições para Apuração de Crédito de PIS/COFINS e seus Fundamentos Jurídicos

4620 - Tese do STF sobre a Infraconstitucionalidade da Controvérsia do ICMS nas Aquisições para Apuração de Crédito de PIS/COFINS e seus Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que a discussão sobre o ICMS nas aquisições para fins de crédito de PIS/COFINS é matéria infraconstitucional, fundamentada na CF/88, legislação ordinária e jurisprudência, delimitando a competência do STF e reforçando a segurança jurídica tributária.

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Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

4624 - Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, destacando a exclusão do testemunho de “ouvir dizer” quando desprovido de contraditório e ampla defesa, com base nos arts. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88, artigos 155 e 157 do CPP, e súmulas do STJ, visando garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

4625 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e valor probatório do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em decisões de pronúncia, com base nos artigos 102, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015. A tese visa garantir uniformidade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais no âmbito do Tribunal do Júri, fortalecendo o sistema de precedentes vinculantes e a proteção dos direitos fundamentais.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

4607 - Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

4605 - STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConstitucional

STF. Documento analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime de parcelamento de precatórios previsto no ADCT/88, art. 78 fundamentado nas cláusulas pétreas da Constituição Federal, protegendo direitos fundamentais como acesso à jurisdição, coisa julgada e direito adquirido, e modulando efeitos para preservar situações consolidadas até a medida cautelar da ADI 2.356/DF/STF MC em 25/11/2010. Destaca impactos jurídicos e práticos sobre o cumprimento das dívidas judiciais do Estado e a vedação à compensação tributária com precatórios.

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Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

4606 - Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

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STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

4602 - STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

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