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Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

791 - Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na comprovação da evasão do distrito da culpa, destacando a gravidade do delito e o risco à ordem pública, conforme entendimento das instâncias ordinárias.

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Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

786 - Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o exame do mérito em sede recursal. Trata-se de análise processual sobre requisitos para admissibilidade recursal.

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Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

796 - Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a validade dos depoimentos de vítimas e testemunhas mesmo diante de produção de prova falha ou viciada no reconhecimento pessoal, destacando que a nulidade não é automática se os depoimentos forem seguros, coerentes e compatíveis com outras provas do processo, conforme art. 226 do Código de Processo Penal.

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Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

806 - Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento detalha os requisitos legais para a remição de pena pelo estudo, incluindo a necessidade de comprovação da carga diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Destaca a possibilidade da modalidade à distância desde que atendidos os critérios legais.

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Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

801 - Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do Código Penal, só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico ilícito de drogas, não sendo suficiente a mera admissão de posse ou uso próprio para fins de consumo.

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Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

714 - Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reavaliar fatos ou provas em decisão de pronúncia quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, devido à limitação da análise sumária do writ. Destaca os fundamentos jurídicos que impedem o reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

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Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

720 - Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece as hipóteses legais em que é cabível a oposição de embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum, vedando sua utilização para reanálise da matéria já decidida, prevenindo o desvirtuamento da finalidade do recurso.

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Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

708 - Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Documento que argumenta que o tempo em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo devido à suspensão das exigências impostas pela pandemia da Covid-19 não deve ser contado como tempo cumprido da pena, pois a finalidade da pena exige o cumprimento efetivo das condições do regime aberto, independentemente da iniciativa do apenado.

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Utilização de reconhecimento fotográfico como prova na fase inquisitiva para condenação penal mediante corroboração por outras provas em juízo conforme CPC/2015, art. 155

702 - Utilização de reconhecimento fotográfico como prova na fase inquisitiva para condenação penal mediante corroboração por outras provas em juízo conforme CPC/2015, art. 155

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a admissibilidade do reconhecimento fotográfico colhido na fase inquisitiva como meio de prova para fundamentar condenação penal, desde que corroborado por outras provas produzidas em juízo, em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se da análise dos requisitos legais para validade e utilização dessas provas no processo penal.

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Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

705 - Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não se destinam ao rejulgamento do caso e são inadmissíveis quando usados para rediscutir o mérito da decisão judicial.

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