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Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer mediante embargos de declaração infundados e reiterados conforme art. 81, §2º do CPC/2015 em casos de litigância de má-fé

Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer mediante embargos de declaração infundados e reiterados conforme art. 81, §2º do CPC/2015 em casos de litigância de má-fé

Publicado em: 28/06/2024 Constitucional

Modelo que aborda a imposição de multa prevista no art. 81, §2º do Código de Processo Civil de 2015 para situações de abuso do direito de recorrer, caracterizado pelo uso reiterado e infundado de embargos de declaração com finalidade procrastinatória, especialmente quando configurada a litigância de má-fé, independentemente da indicação do valor da causa.

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Inexistência de omissão em recurso inadmitido por inaptidão e ausência de análise do mérito, impossibilitando embargos de declaração para suprir suposta omissão

Inexistência de omissão em recurso inadmitido por inaptidão e ausência de análise do mérito, impossibilitando embargos de declaração para suprir suposta omissão

Publicado em: 27/06/2024 Constitucional

Este documento aborda a ausência de omissão quando um recurso é inadmitido devido à inaptidão e à ausência de exame do mérito, esclarecendo que não cabe embargos de declaração para suprir suposta omissão nestes casos.

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Embargos de Declaração no CPC/2015 para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erro material sem reexame do mérito da decisão

Embargos de Declaração no CPC/2015 para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erro material sem reexame do mérito da decisão

Publicado em: 27/06/2024 Constitucional

Modelo de petição de embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais sem reexame do mérito da decisão judicial.

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