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Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

Publicado em: 26/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet, websites e gestores de redes sociais por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, condicionado ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção ou indisponibilização do conteúdo, conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Patrimoniais com Reincidência do Agente: Análise das Circunstâncias Excepcionais e Fundamentos Jurídicos

Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Patrimoniais com Reincidência do Agente: Análise das Circunstâncias Excepcionais e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que aborda a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais mesmo diante da reincidência do agente, destacando a avaliação das circunstâncias concretas como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

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Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a nulidade do julgamento realizado sem apreciação tempestiva de requerimento defensivo para retirada de processo da pauta em situações de calamidade pública, destacando prejuízo concreto à parte e assegurando a renovação do julgamento com plena participação da defesa e sustentação oral.

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Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece os limites legais da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal, destacando que só é legítima em situação de flagrante delito visível conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal, vedando abordagens baseadas em fundada suspeita, exceto em casos relacionados à proteção de bens, serviços e instalações municipais ou seus usuários.

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Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a aplicação da Súmula 691 do STF, que restringe a apreciação de habeas corpus contra decisões monocráticas de relatores em tribunais superiores, permitindo exceções apenas em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia devidamente comprovadas. Explica os fundamentos jurídicos que sustentam essa limitação e os critérios para sua superação em casos excepcionais.

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Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na comprovação da evasão do distrito da culpa, destacando a gravidade do delito e o risco à ordem pública, conforme entendimento das instâncias ordinárias.

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Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o exame do mérito em sede recursal. Trata-se de análise processual sobre requisitos para admissibilidade recursal.

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Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a validade dos depoimentos de vítimas e testemunhas mesmo diante de produção de prova falha ou viciada no reconhecimento pessoal, destacando que a nulidade não é automática se os depoimentos forem seguros, coerentes e compatíveis com outras provas do processo, conforme art. 226 do Código de Processo Penal.

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Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento detalha os requisitos legais para a remição de pena pelo estudo, incluindo a necessidade de comprovação da carga diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Destaca a possibilidade da modalidade à distância desde que atendidos os critérios legais.

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Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do Código Penal, só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico ilícito de drogas, não sendo suficiente a mera admissão de posse ou uso próprio para fins de consumo.

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