Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública
Documento que fundamenta a nulidade do julgamento realizado sem apreciação tempestiva de requerimento defensivo para retirada de processo da pauta em situações de calamidade pública, destacando prejuízo concreto à parte e assegurando a renovação do julgamento com plena participação da defesa e sustentação oral.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Em contextos de calamidade pública, a ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo que vise à retirada do processo da pauta de julgamento acarreta prejuízo concreto à parte, devendo ser reconhecida a nulidade do julgamento realizado, com a consequente anulação do ato processual e renovação do julgamento em oportunidade futura, de modo a assegurar sustentação oral e participação plena da defesa.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão evidencia a sensibilidade e adequação do Judiciário às realidades fáticas excepcionais que impactam diretamente o exercício dos direitos processuais, especialmente o direito à ampla defesa. A impossibilidade de atuação dos advogados — por motivos de força maior, como as enchentes — constitui causa legítima para suspensão ou adiamento de atos processuais, sob pena de invalidação do julgamento. A análise do prejuízo concreto é fundamental para evitar decisões meramente formalistas e promover uma jurisdição comprometida com a justiça substancial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
- CF/88, art. 1º, III: (dignidade da pessoa humana, como valor fundante do processo).
FUNDAMENTO LEGAL
- CPP, art. 619: (cabimento de embargos de declaração para suprir omissão).
- CPC/2015, art. 932, parágrafo único: (possibilidade de julgamento em sessão virtual, desde que respeitado o contraditório).
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A decisão reforça a necessidade de flexibilização processual e de respeito à realidade das partes em situações de emergência, impedindo que dificuldades materiais e fáticas afetem o direito de defesa. A orientação pode servir de parâmetro para casos análogos, especialmente em contextos de calamidade, pandemia ou outros eventos extraordinários, promovendo o equilíbrio entre a celeridade processual e o respeito às garantias fundamentais. O reconhecimento do prejuízo concreto e a consequente anulação do julgamento realizado sem a participação da defesa demonstram o compromisso do Judiciário com a efetividade dos direitos fundamentais e a realização da justiça material sobre formalismos excessivos.
