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Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

265 - Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da exigência legal do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo subnacional (Estado, Município ou Distrito Federal) nas ações judiciais que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a legitimidade compartilhada para assegurar a adequada responsabilização e equilíbrio na prestação dos serviços de saúde.

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Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

262 - Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação da interposição de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento quando não há Recurso Especial admissível, tendo o mérito não apreciado por questões de admissibilidade, conforme entendimento da Súmula 315 do STJ.

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Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

264 - Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade imprescindível de anexar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que a ausência desses documentos configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não cabendo aplicação do saneamento previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015.

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Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

266 - Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a admissibilidade dos Embargos de Divergência previstos no artigo 1.043 do CPC/2015, destacando que tal recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados apreciam o mérito da controvérsia, sendo vedada sua utilização se o acórdão paradigma aplicar apenas óbice processual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

260 - Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a identificação de óbices processuais, como ausência de prequestionamento e fundamentação inadequada, que impedem a admissibilidade do Recurso Especial, bloqueando a análise do mérito e a apreciação do dissídio jurisprudencial por meio dos Embargos de Divergência. Apresenta fundamentos jurídicos essenciais para o correto processamento recursal.

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Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

261 - Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos especiais cuja fundamentação é inadequada, quando as razões recursais não se vinculam aos fundamentos do acórdão recorrido ou não enfrentam argumentos autônomos da decisão, resultando na impossibilidade de exame do recurso. Trata-se de uma análise sobre os requisitos formais e materiais para admissibilidade do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

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Prazo de dois dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal no STJ e reconhecimento da intempestividade conforme art. 619 do CPP

274 - Prazo de dois dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal no STJ e reconhecimento da intempestividade conforme art. 619 do CPP

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece o prazo legal de dois dias para interposição de embargos de declaração em processos criminais no Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e determina o não conhecimento dos recursos protocolizados fora desse prazo.

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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

267 - Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (Estado ou Município) em ações que visam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, fundamentado na responsabilidade solidária pela execução e financiamento das políticas públicas de saúde.

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Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

269 - Intimação válida a qualquer advogado habilitado com iguais poderes na ausência de preferência expressa do réu ou patrono, sem configuração de nulidade processual

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da legitimidade da intimação dirigida a qualquer advogado habilitado com poderes iguais, destacando que a ausência de indicação expressa de preferência pelo réu ou seu patrono não gera nulidade no processo. Aborda fundamentos jurídicos relativos à regularidade das comunicações processuais e a preservação da validade dos atos processuais diante da ausência de manifestação expressa sobre a preferência do destinatário da intimação.

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Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

271 - Limitação da Revisão Criminal para Desconstituir Decisões em Habeas Corpus pela Ausência de Natureza Condenatória

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade da revisão criminal para anular decisões proferidas em habeas corpus, enfatizando que tais decisões não têm natureza condenatória e que o habeas corpus visa exclusivamente proteger a liberdade de locomoção.

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