Competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a União e a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, em especial nas ações que envolvam contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na causa.”

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH cobertos pelo FCVS, desde que haja manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) como parte ou terceira interveniente. Destaca-se que tal entendimento decorre da relevância do FCVS, fundo de natureza pública, cuja administração é atribuída à CEF, e que pode ter seus recursos afetados em eventuais decisões judiciais. Assim, a competência é deslocada da Justiça Estadual para a Federal, garantindo a proteção do interesse público federal e a observância da repartição constitucional de competências.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 109, I: “Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

FUNDAMENTO LEGAL

1. Lei 12.409/2011, art. 1º-A, §4º
2. CPC/2015, art. 64, §4º
3. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único
4. Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”
• Súmula 83/STJ (incidência de observância de jurisprudência consolidada)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é de extrema relevância porque consolida o entendimento jurisprudencial sobre a competência para julgar demandas que podem impactar recursos públicos federais, especialmente em matéria securitária no âmbito do SFH. A definição clara de competência evita decisões contraditórias e protege a higidez dos fundos de natureza pública, como o FCVS. Reflexos futuros incluem a uniformização do tratamento processual em todo o país e a maior segurança jurídica para as partes envolvidas, especialmente quando há potencial prejuízo ao erário federal. A observância rigorosa dos requisitos para deslocamento de competência também previne tumultos processuais e garante maior efetividade e racionalidade na prestação jurisdicional.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico adotado pelo acórdão, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.966/PR), evidencia a necessidade de proteção do interesse federal na gestão do SFH e do FCVS. O critério objetivo para o deslocamento da competência – qual seja, a manifestação de interesse da CEF na qualidade de administradora do FCVS – demonstra a preocupação com a tutela do patrimônio público. Por outro lado, exige-se do julgador criteriosa análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para tal deslocamento, evitando-se a mera formalidade e o indevido deslocamento de feitos que não impliquem efetivo interesse jurídico federal. Na prática, a decisão reforça o papel da Justiça Federal na defesa dos interesses da União e de seus entes, evitando que decisões proferidas no âmbito estadual afetem recursos federais sem o necessário contraditório e a participação qualificada da CEF. O precedente também serve de parâmetro para as instâncias ordinárias, que devem, ao se depararem com litígios dessa natureza, remeter os autos à Justiça Federal sempre que provocadas pela União, autarquia ou empresa pública federal, conferindo maior segurança à atuação do Estado e à regularidade do sistema de seguros habitacionais.