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Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão delimitou a tese sobre a necessidade de equiparação dos titulares de cartório a empresas para a exigência dessa contribuição, impactando diretamente a arrecadação tributária e o enquadramento jurídico desses profissionais.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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Stock Option Plan: Remuneração ou Contrato Mercantil

Stock Option Plan: Remuneração ou Contrato Mercantil

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O acórdão discute se o Stock Option Plan deve ser considerado como parte da remuneração do executivo (sujeito à alíquota de IR de 27,5%) ou se tem natureza mercantil, incidindo apenas como ganho de capital (15% a 22,5%) no momento da venda das ações.

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O Dever de Informação no Contrato de Seguro Coletivo

O Dever de Informação no Contrato de Seguro Coletivo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil

Aborda a obrigação de prestação de informações no contrato de seguro de vida em grupo, destacando que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal do grupo segurável, a prestação das informações prévias.

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Fato Gerador do IR em Stock Options

Fato Gerador do IR em Stock Options

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

A discussão central envolve o momento da incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos no Stock Option Plan, sendo os principais questionamentos: O fato gerador ocorre no momento da opção (concessão do direito de compra) ou apenas no momento da venda das ações? O valor tributável deve ser o próprio direito à opção ou o ganho resultante da venda?

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Natureza Jurídica do Estipulante nos Seguros de Vida em Grupo

Natureza Jurídica do Estipulante nos Seguros de Vida em Grupo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil

Analisa a posição jurídica do estipulante no contrato de seguro coletivo, enfatizando que ele não representa o segurador perante o grupo segurado, sendo responsável apenas pelo cumprimento das obrigações contratuais.

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Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ estabeleceu que, havendo dúvida razoável sobre o caráter estético da cirurgia plástica pós-bariátrica, o plano de saúde pode se valer do procedimento da junta médica. A operadora deve arcar com os honorários dos profissionais envolvidos, e o beneficiário pode buscar a via judicial caso a decisão da junta seja desfavorável.

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Orientações sobre bloqueio e levantamento de ativos financeiros via BACENJUD em execuções fiscais com concessão de parcelamento, incluindo regras para substituição de penhora por fiança ou seguro garantia

Orientações sobre bloqueio e levantamento de ativos financeiros via BACENJUD em execuções fiscais com concessão de parcelamento, incluindo regras para substituição de penhora por fiança ou seguro garantia

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que detalha as regras para bloqueio e levantamento de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD em processos de execução fiscal, conforme o momento da concessão do parcelamento fiscal, além de prever a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, com base no princípio da menor onerosidade e mediante comprovação do executado.

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Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da ilegalidade da cobrança efetuada por concessionária de rodovia em face de autarquia responsável por serviços de saneamento básico, referente ao uso da faixa de domínio da via pública concedida, fundamentando a inexistência de obrigação financeira para a autarquia.

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Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que detalha a obrigatoriedade da apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, conforme previsto no art. 148-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Destaca os fundamentos legais e a aplicação da norma para garantir a segurança no transporte escolar.

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